| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1995 |
| Date | 1995-06-05 |
| Ementa | " EMENDA O ART. 1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - LEI Nº: 112/95 "EMENDA O ART.1º DA LEI 90/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, te redação: Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 25807 mº tvinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados)de terreno,,' constituída de 82 (oitenta e dois) lotes, registrados no C.R.I. de Ubá! no livro 2BJ, às fls.53, referente à matrícula 16.929, da Prefeitura Mu nicipal, localizada no Bairro Vale do Ouro. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ne - Tocantins, 05 de junho -de.. 1995, e Lo LS Corrado Roberti Pref. Municipal