| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1995 |
| Date | 1995-07-24 |
| Ementa | " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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“LEI Nº: 113/95 ss 0" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A RARTICI- PAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : “mem - semeia O Povo de Tocantins, por seus reppesentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Município-de- Tocantins, autorizado a par- ticipar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a consecução das se, — “Eguintes atividades: I — Realiz zar ações, conjuntas . a promoção, prevenção e recupe ração da saude; Em fara II - Planejar; -adotar e executar programas e medidas em conso' nância com as. Diretrizes. do- Sistema Único de Saúde; III - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e con-. vir ao bom desempenho do Consórcio; TT rs IV - Outras, que forem definidas pelos Municípios que integra rem o Consorcio. ARTIGO 2º -. Para atender as despesas iniciais da execução da - presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Es- pecial ao Orçamento Vigentey no valor correspondente a 2.900 (Duas mil Re e novecentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referências. : PARÁGRAFO ÚNICO - Nos próximos exercícios finânceiros deve-! rão constar dotações próprias nos respéctivos orçamentos, para acolher: as despesas decorrentes desta Lei: E = ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-. to o ASR soci TOCANTINS, 24 DE JULHO DE 1995... ““Corrado Roberti. " - Pref. Municipal E ção, revogadas- -as disposições. em mondkário. ”