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norma nº 113/1995

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 1995
Date 1995-07-24
Ementa" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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“LEI Nº: 113/95
ss 0" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOCANTINS A RARTICI-
PAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. : “mem
- semeia
O Povo de Tocantins, por seus reppesentantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Município-de- Tocantins, autorizado a par-
ticipar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a consecução das se,
— “Eguintes atividades:
I — Realiz zar ações, conjuntas . a promoção, prevenção e recupe
ração da saude; Em fara
II - Planejar; -adotar e executar programas e medidas em conso'
nância com as. Diretrizes. do- Sistema Único de Saúde;
III - Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e con-.
vir ao bom desempenho do Consórcio; TT rs
IV - Outras, que forem definidas pelos Municípios que integra
rem o Consorcio.
ARTIGO 2º -. Para atender as despesas iniciais da execução da
- presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Es-
pecial ao Orçamento Vigentey no valor correspondente a 2.900 (Duas mil
Re
e novecentas) UFIR - Unidade Fiscal de Referências. :
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos próximos exercícios finânceiros deve-!
rão constar dotações próprias nos respéctivos orçamentos, para acolher:
as despesas decorrentes desta Lei: E =
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-.
to o ASR soci
TOCANTINS, 24 DE JULHO DE 1995... ““Corrado Roberti. "
- Pref. Municipal E
ção, revogadas- -as disposições. em mondkário.
”

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