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norma nº 114/1995

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1995
Date 1995-07-24
Ementa" EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 83/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id716

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PREFEITURA MUNICIPALT“DE TOCANTINS ec
LEI Nº: 114/95
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—.— — "EMENDA O ARTIGO 1º DA-LEI- Nº; 83/94, E DÁ OUTRAS |,
PROVIDÊNCIAS".
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O Povo de Tocantins, por seus representantes legaiss aprovou
e eu;-Prefeito Municipal,sanciono-a seguinte Lei, ema . as
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seis a asas ao item tamanha ya
cd ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nº 83/94 passa a tera seguin
te redação: Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 0.06.
seara
16 ha (seis ares é dezésseis centiares) equivateútes a 616m?, do terre
no da Prefeitura Municipal, localizado na Rua: José Rodrigues Marques,
Bairro Boa Vista, adquirido de Clévio de.Oliveira e sua esposa, confor
me registro'no livro 2BM às Fls.134, R-1, referente a matrícula 17.846,
— n6 Cartorio de Registro de Imóveis de Ubá.
geetog ocaso é . cisão
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei,
entra em vigor na data-de sua publicação.
Tocantins, 24 de julho de 1995, vv ——=. a
Corrado Roberti
Pref. Municipal
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