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norma nº 115/1995

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1995
Date 1995-09-21
Ementa" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id717

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FEI Ho: 119/95
“WAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ
— OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
-O Povo de Tocantins, por seus represêntantes legais, apro
vou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica autorizada a contratação de 02 servidores
para o cargo de Professor por um período de 180 dias em consonância '*
com os artigos 78, inciso IX da L.O.li.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão E
conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa
res. o co
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, com prevalência de seus efoitos notenditisão - a partir de 1º de maio
de 1995. .
Tocantins, 21 de setembro de 1995.
Corrado Roberti o
Pref.-Municipal

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