| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 717 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FEI Ho: 119/95 “WAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -O Povo de Tocantins, por seus represêntantes legais, apro vou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica autorizada a contratação de 02 servidores para o cargo de Professor por um período de 180 dias em consonância '* com os artigos 78, inciso IX da L.O.li. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão E conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa res. o co ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, com prevalência de seus efoitos notenditisão - a partir de 1º de maio de 1995. . Tocantins, 21 de setembro de 1995. Corrado Roberti o Pref.-Municipal