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norma nº 608/2018

Tipo Lei
Número / Ano 608 / 2018
Date 2018-04-25
Ementa"Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 608 DE 25 DE ABRIL DE 2018
"Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de
codinome nos registros municipais relativos a
Serviços públicos prestados no âmbito da
administração municipal direta e indireta, conforme
especifica”.
Autor: Vereador João Araújo de Andrade
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e do codinome de pessoas
que tenham esta identificação informal no âmbito da administração pública municipal,
autárquica e fundacional.
81 - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - nome social - designação pelo qual travestis e transexuais se reconhecem,
bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social;
Il — codinome — designação que serve para identificar uma pessoa, quando esta
não dispõe de um nome que a associa ao meio onde opera ou que ainda não foi
tecnicamente batizado.
S$ 2º - A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser
colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.
Art. 2º - Os órgãos, autarquias e entidades da Administração Municipal Direta e
Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais, bem
como o uso de codinome de pessoas que tenham esta identificação informal em todos
os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade,
exceto aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único - É vedado, no âmbito da administração pública municipal,
autárquica e fundacional, o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para
referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
Art. 3º - Todos os interessados que se enquadrarem nas disposições contidas
nesta Lei deverão manifestar, por escrito, o seu interesse na inclusão do nome social
ou do codinome, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio.
Parágrafo Único - No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado
publicado no aRERIIGa municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença
Atos Oficiais e! =
Coerdanador(a) deysabintia Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NS
AN ás
de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo Il desta
Lei.
Art. 4º - É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de
seus agentes, servidores, funcionários, fornecedores e colaboradores, respeitar o nome
social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essas
pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
$ 1º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou qualquer
outro tipo de documento de identificação cuja expedição seja de responsabilidade da
Administração Pública Municipal Direta, assim bem como seus órgãos e autarquias,
deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome
social ou o codinome e não o nome civil dessas pessoas.
8 2º - Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em
documentos internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim bem
como seus órgãos, fundações e autarquias, relativas às pessoas travestis e/ou
transexuais, deverá ser utilizado O termo “nome social”, vedado o uso de expressões
pejorativas.
$ 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar
direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e
transexuais.
84º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada
em processo administrativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.
Tocantins, em 25 de abril de 2018.
AA 4 A AR
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quaaro uu
os Oficiais em
rio | 48
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
; T, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ú ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
1
Senhor (a) ....... Nos termos do artigo 2º, “caput da Lei Nº... esaer
CU, sisamanesamiaicecenveros mesas senersa (nome civil do interessado), portador do RG
Nº. e inscrito no CPF sob o Nº... , solicito a inclusão e uso
do meu “Nome Social “...... (indicação do nome social)”, nos registros
municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade.
Tocantins, de de
(Assinatura do interessado)
Publicado no q
Atos Oficiais em, io
(Aro EE
Coordenador(a) de Gabinete
quis
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
1
DECLARAÇÃO
E (nome completo do servidor), portador do RG ............ e
inscrito no CPF sob Nº... , na presença das testemunhas abaixo
identificadas e assinadas, certifico QUE... (nome civil
completo), portador da Cédula de Identidade R.G. Nº... e inscrito
no CPF/MF sob o Nº... , requereu a inclusão e uso do
“NOME SOCIAL “oqsemesmssasscenesreneneners “(indicação do nome social) nos registros municipais
relativos aos serviços públicos prestados por esse
Pa PE (indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço
público), nos termos do artigo 2º de Lei Nº.......... ' AA
Tocantins, — de de
Testemunha 1:
Nome:
RG:
Testemunha 2:
Nome:
RG:
(Assinatura e Carimbo do servidor)
Publicado no Quadro da
Ati i
df Pg
Coordenador(a) de Gabinety
fone
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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