| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 608 DE 25 DE ABRIL DE 2018 "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social e de codinome nos registros municipais relativos a Serviços públicos prestados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme especifica”. Autor: Vereador João Araújo de Andrade A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e do codinome de pessoas que tenham esta identificação informal no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional. 81 - Para os fins desta Lei, considera-se: | - nome social - designação pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social; Il — codinome — designação que serve para identificar uma pessoa, quando esta não dispõe de um nome que a associa ao meio onde opera ou que ainda não foi tecnicamente batizado. S$ 2º - A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil. Art. 2º - Os órgãos, autarquias e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais, bem como o uso de codinome de pessoas que tenham esta identificação informal em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, exceto aos menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - É vedado, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional, o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais. Art. 3º - Todos os interessados que se enquadrarem nas disposições contidas nesta Lei deverão manifestar, por escrito, o seu interesse na inclusão do nome social ou do codinome, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio. Parágrafo Único - No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado publicado no aRERIIGa municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença Atos Oficiais e! = Coerdanador(a) deysabintia Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS NS AN ás de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo Il desta Lei. Art. 4º - É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus agentes, servidores, funcionários, fornecedores e colaboradores, respeitar o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil. $ 1º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou qualquer outro tipo de documento de identificação cuja expedição seja de responsabilidade da Administração Pública Municipal Direta, assim bem como seus órgãos e autarquias, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social ou o codinome e não o nome civil dessas pessoas. 8 2º - Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, assim bem como seus órgãos, fundações e autarquias, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado O termo “nome social”, vedado o uso de expressões pejorativas. $ 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais. 84º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação. Tocantins, em 25 de abril de 2018. AA 4 A AR IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quaaro uu os Oficiais em rio | 48 Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ; T, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ú ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | 1 Senhor (a) ....... Nos termos do artigo 2º, “caput da Lei Nº... esaer CU, sisamanesamiaicecenveros mesas senersa (nome civil do interessado), portador do RG Nº. e inscrito no CPF sob o Nº... , solicito a inclusão e uso do meu “Nome Social “...... (indicação do nome social)”, nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade. Tocantins, de de (Assinatura do interessado) Publicado no q Atos Oficiais em, io (Aro EE Coordenador(a) de Gabinete quis Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il 1 DECLARAÇÃO E (nome completo do servidor), portador do RG ............ e inscrito no CPF sob Nº... , na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico QUE... (nome civil completo), portador da Cédula de Identidade R.G. Nº... e inscrito no CPF/MF sob o Nº... , requereu a inclusão e uso do “NOME SOCIAL “oqsemesmssasscenesreneneners “(indicação do nome social) nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por esse Pa PE (indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 2º de Lei Nº.......... ' AA Tocantins, — de de Testemunha 1: Nome: RG: Testemunha 2: Nome: RG: (Assinatura e Carimbo do servidor) Publicado no Quadro da Ati i df Pg Coordenador(a) de Gabinety fone Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG