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norma nº 118/1995

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1995
Date 1995-09-21
Ementa" AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id720

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Es RESTERÇE
LEI Nº: 118/95
“AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ-
ESCOIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de locantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a municipa-
lizar 02 turmas de pré-escolar na E.EB.Ozanam Coelho e 02 turmas na
E.E. Capitão Antônio Pinto de Miranda,
ARTIGO 2º - As despesas decorreútes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, esta 1
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de fevereiro de 1995,
Tocantins, 21. de setembrp de 1995.
,
Alteza
Pref. Municipal

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