| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | " AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Es RESTERÇE LEI Nº: 118/95 “AUTORIZA A MUNICIPALIZAR TURMAS DE PRÉ- ESCOIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de locantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a municipa- lizar 02 turmas de pré-escolar na E.EB.Ozanam Coelho e 02 turmas na E.E. Capitão Antônio Pinto de Miranda, ARTIGO 2º - As despesas decorreútes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º —- Revogam-se as disposições em contrário, esta 1 Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995, Tocantins, 21. de setembrp de 1995. , Alteza Pref. Municipal