| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996" |
| native_id | 724 |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 122/95 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER CIO DE 1996! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A Receita Municipal de Tocantins, Estado de Minas Rerais, estimada para o exercício de 1995 a quantia de R$7.000.000,00 (se te milhões de reais), realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Lei em vigor, median te o seguinte desdobramento: 1.0 - RECEITAS CORRENTES ............ 5.600.000,00 : 1.1 - Receita Tributária ........c. 536.000,00 1.2 - Receita de Contribuições....... 150.000,00 1.3 — Receita Patrimonial............ 78.000,00 1.5 -— Receita Industrial * Ôuo ug mis qHS aus 5 120.000,00 1.7 - Transferências Correntes...... 4.696.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes...... 20.000,00 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL ........... 1.400.000,00 2.1 - Operações de Crédito Exu Biot 1] E RR 100.000,00 2.2 — Alienação de Bens aê EO GÊ due é 700.000,00 2.4 — Transferências de Capital ..... 600.000,00 ARTIGO 28 - A despesa do Município para o exercício financeiro e 1996, fica fixada em R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), incluindo! eserva de Contingência e será realizada de acordo com a discriminação '! dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, distri órgão da Administração e conforme o seguinte desdobramento: =) DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 21.00 - CÂMARA MUNICIPAL SH RES G48 emo eco 174.000,00 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 174.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 02.01 - Assessoria de Governo ................ 370.000,00 02.02 - Departamento de Administração ........ 300.000,00 02.03 —- Departamento de Fazenda .............. 400.000,00 02.04 - Departamento de Educação e Cultura ...1.400.000,00 02.05 - Departamento de Saúde Pública ........ 800.000,00 02.06 - Departamento de Ação Social .......... 600.000,00 02.07 - Depart.de Obras e Serviços Urbanos ...2.606.000,00 03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......... <<... 350.000,00 03.01 - Reserva de Contingência ...... cc... 350.000,00 b) - DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 - Legislativa .......ccccccccrccccccccerccrccs 170.900,00 03 - Administração e Planejamento ............ 981.000,00 04 - Agricultura .......ccccceccerecccrerccecs 99.000,00 Os; = Comunicações .se pa pre SIE SE PIS SE PETS PRI EIBARIA 30.000,00 08 - Educação e Cultura ............000.0......1.520.000,00 O9 - Energia e Recursos Minerais ..... MEMES 20.000,00 10 - Habitação e Urbanismo .......... Ema B msi 940.000,00 13 - Saúde e Saneamento amem mo worst o +74 6; 6 se 496400000 15 - Assistência e Previdência coco rrse cc. ...+ 603.100,00 16 - Transporte EMEB E Bio bio lács das a tos o sore sosco insio Gois mntê: meta de 790.000,00 Na) 99 - Reserva de Contingência ................. 350.000,00 01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3.0 -— DESPESAS CORRENTES ............... “e... 165.600,00 Bwl = Daspisáia, di Custeio ..cccecccrr cc... 163.300,00 3.2 — Transferências Correntes ............. 2.300,00 4.0 — DESPESAS DE CAPITAL .......ccccceeeos 8.400,00 Bed = Investimentos samemimimEmaIas (GHE BUS E.é Due rose 8.400,00 02.00 — PREFEITURA MUNICIPAL 3.0 — DESPESAS CORRENTES ...................5.056.000,00 3.1 — Despesas de Custeio ccrcrreccr rs... 4.376.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fios 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL .......ccecuee. 1.420.000,00 4.1 - Investimentos .....ccccccrceccccrao 1.360.000,00 4.2 - Inversões Financeiras .....ccccve.. 30.000,00 4.3 - Transferências de Capital ........ “ 30.000,00 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........... 350.000,00 ARTIGO 3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias aprovadas nos anexos componentes da presen te Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir créditos suplementares a dotações do Orçamento Vi sente ate o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do Art.43, ES) 1º, ítens I,II e III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art.10,11 e 12 da Lei nº 109/95 de 05 de junho de 1995. ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea- jJizar Operações de Crédito observando os limites contido no Art? III da Constituição Federal, conhecido como Art.15, parágrafo 1º, da Lei 109/95. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta !! Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1996. Tocantins, 15 de-dezembro de 1995. Corrado Roberti Pref. Municipal