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norma nº 122/1995

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1995
Date 1995-12-15
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996"
native_id724

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PREFEITURA. MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 122/95
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER
CIO DE 1996!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A Receita Municipal de Tocantins, Estado de Minas
Rerais, estimada para o exercício de 1995 a quantia de R$7.000.000,00 (se
te milhões de reais), realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da Lei em vigor, median
te o seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES ............ 5.600.000,00 :
1.1 - Receita Tributária ........c. 536.000,00
1.2 - Receita de Contribuições....... 150.000,00
1.3 — Receita Patrimonial............ 78.000,00
1.5 -— Receita Industrial * Ôuo ug mis qHS aus 5 120.000,00
1.7 - Transferências Correntes...... 4.696.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes...... 20.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL ........... 1.400.000,00
2.1 - Operações de Crédito Exu Biot 1] E RR 100.000,00
2.2 — Alienação de Bens aê EO GÊ due é 700.000,00
2.4 — Transferências de Capital ..... 600.000,00
ARTIGO 28 - A despesa do Município para o exercício financeiro
e 1996, fica fixada em R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), incluindo!
eserva de Contingência e será realizada de acordo com a discriminação '!
dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, distri
órgão da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
=) DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
21.00 - CÂMARA MUNICIPAL SH RES G48 emo eco 174.000,00
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 174.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
02.01 - Assessoria de Governo ................ 370.000,00
02.02 - Departamento de Administração ........ 300.000,00
02.03 —- Departamento de Fazenda .............. 400.000,00
02.04 - Departamento de Educação e Cultura ...1.400.000,00
02.05 - Departamento de Saúde Pública ........ 800.000,00
02.06 - Departamento de Ação Social .......... 600.000,00
02.07 - Depart.de Obras e Serviços Urbanos ...2.606.000,00
03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......... <<... 350.000,00
03.01 - Reserva de Contingência ...... cc... 350.000,00
b) - DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa .......ccccccccrccccccccerccrccs 170.900,00
03 - Administração e Planejamento ............ 981.000,00
04 - Agricultura .......ccccceccerecccrerccecs 99.000,00
Os; = Comunicações .se pa pre SIE SE PIS SE PETS PRI EIBARIA 30.000,00
08 - Educação e Cultura ............000.0......1.520.000,00
O9 - Energia e Recursos Minerais ..... MEMES 20.000,00
10 - Habitação e Urbanismo .......... Ema B msi 940.000,00
13 - Saúde e Saneamento amem mo worst o +74 6; 6 se 496400000
15 - Assistência e Previdência coco rrse cc. ...+ 603.100,00
16 - Transporte EMEB E Bio bio lács das a tos o sore sosco insio Gois mntê: meta de 790.000,00
Na) 99 - Reserva de Contingência ................. 350.000,00
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara
3.0 -— DESPESAS CORRENTES ............... “e... 165.600,00
Bwl = Daspisáia, di Custeio ..cccecccrr cc... 163.300,00
3.2 — Transferências Correntes ............. 2.300,00
4.0 — DESPESAS DE CAPITAL .......ccccceeeos 8.400,00
Bed = Investimentos samemimimEmaIas (GHE BUS E.é Due rose 8.400,00
02.00 — PREFEITURA MUNICIPAL
3.0 — DESPESAS CORRENTES ...................5.056.000,00
3.1 — Despesas de Custeio ccrcrreccr rs... 4.376.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
fios
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL .......ccecuee. 1.420.000,00
4.1 - Investimentos .....ccccccrceccccrao 1.360.000,00
4.2 - Inversões Financeiras .....ccccve.. 30.000,00
4.3 - Transferências de Capital ........ “ 30.000,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........... 350.000,00
ARTIGO 3º - De acordo com a programação estabelecida para
as Unidades Orçamentárias aprovadas nos anexos componentes da presen
te Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares a dotações do Orçamento Vi
sente ate o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do Art.43, ES)
1º, ítens I,II e III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art.10,11
e 12 da Lei nº 109/95 de 05 de junho de 1995.
ARTIGO 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea-
jJizar Operações de Crédito observando os limites contido no Art?
III da Constituição Federal, conhecido como Art.15, parágrafo 1º, da
Lei 109/95.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta !!
Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1996.
Tocantins, 15 de-dezembro de 1995.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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