| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 97/94." |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 123/95 "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 97/94! O Povo de Tocahtins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - O art.3º da Lei nº 97/94 passa » ter a seguinte! “edação: O CMAS terá a seguinte composição: I -— O4(quatro) membros da área governamental nomeados pelo! Prefeito, dândo prioridade a representantes dos. Departa mentos:Ação Social; de Saúde; de Educação e Cultura e os demais; representando outros Departamentos constantes da estrutura administrativa da Prefeitura; II - O4( quatro) membros da área não governamental representan do entidades, declaradas de utilidade pública, por Lei ! Municipal” e prestadoras de servicos de assistência soci- al. a $ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma estegoria representativa. $ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de ! entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. ARTIGO 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ! 25 de outubro de 1995. Tecantins, 15 de dezembro de 1995. a . Corrado Roberti Pref. Municipal