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norma nº 123/1995

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1995
Date 1995-12-15
Ementa" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 97/94."
native_id725

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 123/95
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº: 97/94!
O Povo de Tocahtins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - O art.3º da Lei nº 97/94 passa » ter a seguinte!
“edação:
O CMAS terá a seguinte composição:
I -— O4(quatro) membros da área governamental nomeados pelo!
Prefeito, dândo prioridade a representantes dos. Departa
mentos:Ação Social; de Saúde; de Educação e Cultura e os
demais; representando outros Departamentos constantes da
estrutura administrativa da Prefeitura;
II - O4( quatro) membros da área não governamental representan
do entidades, declaradas de utilidade pública, por Lei !
Municipal” e prestadoras de servicos de assistência soci-
al.
a $ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma estegoria representativa.
$ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de !
entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
ARTIGO 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a !
25 de outubro de 1995.
Tecantins, 15 de dezembro de 1995.
a . Corrado Roberti
Pref. Municipal

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