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norma nº 62/1994

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-06-24
Ementa" AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS"
native_id726

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
? LEI Nº: 62/94
"AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
— ARTIGO 1º - Pela presente Lei, fica criada no Município,Li
na nha de Transportes Coletivos Urbanos.
ARTIGO 2º - Paraa circulação deveículos, autorizada pela t!
i
criaçao citada no art.1º, ficam estabelecidos os seguintes itinerarios:
a) Circular na cidade;
b) Centro da cidade ao Córrego Mendes e
c) Centro da cidade à divisa com Ubá pela Rodovia MGT 265,
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa pleiteante, inicialmente, colo
cara à disposição 04 veículos podendo este número ser aumentado, de ua-
cordo com a necessidade.
tia ÁRTICO 2% = A empresa comercial Viação Transportes Urbanos
a”
e Rodoviários Ltda, fica autorizada a explorar a linha ora criada, nos
itinerarios citados no art.2º .e horarios definidos pela Prefeitura Muni
cipal de Tocantins de acordo com as necessidades da população, e vigora
rá por um período de 05 (cinco) anos.
ARTIGO 4º —- Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de junho de 1994.
C4
Corrado,Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT - B.R.

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