| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-06-24 |
| Ementa | " AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS" |
| native_id | 726 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ? LEI Nº: 62/94 "AUTORIZA CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, — ARTIGO 1º - Pela presente Lei, fica criada no Município,Li na nha de Transportes Coletivos Urbanos. ARTIGO 2º - Paraa circulação deveículos, autorizada pela t! i criaçao citada no art.1º, ficam estabelecidos os seguintes itinerarios: a) Circular na cidade; b) Centro da cidade ao Córrego Mendes e c) Centro da cidade à divisa com Ubá pela Rodovia MGT 265, PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa pleiteante, inicialmente, colo cara à disposição 04 veículos podendo este número ser aumentado, de ua- cordo com a necessidade. tia ÁRTICO 2% = A empresa comercial Viação Transportes Urbanos a” e Rodoviários Ltda, fica autorizada a explorar a linha ora criada, nos itinerarios citados no art.2º .e horarios definidos pela Prefeitura Muni cipal de Tocantins de acordo com as necessidades da população, e vigora rá por um período de 05 (cinco) anos. ARTIGO 4º —- Esta lei entra em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º -— Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de junho de 1994. C4 Corrado,Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT - B.R.