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norma nº 63/1994

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-06-24
Ementa" AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS"
native_id727

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 63/94
" AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a executar!
parte dos serviços de infra-estrutura urbana: iluminação pública, meio-
fio, abastecimento de água, rede de esgotos e águas pluviais, do Lobato
mento Teixeira de Melo, num total de 1.205m (Hum mil,duzentos e cinco !
metros lineares) de ruas.
ARTIGO 2º - Os serviços citados no art.1º,serão executados,
tão somente mediante a cessão de uma área de 5.380m” (cinco msi trezen
tos e oitenta metros quadrados) pelos proprietários do referido .lotea-
mento, à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais para cons-'
trução de um Centro de Assistência ao Trabalhador.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei!
corerão à conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de junho de 1994.
Luly
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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