| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-06-24 |
| Ementa | " AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS" |
| native_id | 727 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 63/94 " AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica, o Poder Executivo autorizado a executar! parte dos serviços de infra-estrutura urbana: iluminação pública, meio- fio, abastecimento de água, rede de esgotos e águas pluviais, do Lobato mento Teixeira de Melo, num total de 1.205m (Hum mil,duzentos e cinco ! metros lineares) de ruas. ARTIGO 2º - Os serviços citados no art.1º,serão executados, tão somente mediante a cessão de uma área de 5.380m” (cinco msi trezen tos e oitenta metros quadrados) pelos proprietários do referido .lotea- mento, à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais para cons-' trução de um Centro de Assistência ao Trabalhador. ARTIGO 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei! corerão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de junho de 1994. Luly Corrado Roberti Pref. Municipal