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norma nº 64/1994

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1994
Date 1994-06-24
Ementa" AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id728

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 64/94
"AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietá-
rios do Loteamento Teixeira de Melo, situado no Bairro Teixeira de Me-
lo, Tocantins-MG, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 24 de junho de 1994.
&
RÃ
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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