| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-06-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ISENÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 64/94 "AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietá- rios do Loteamento Teixeira de Melo, situado no Bairro Teixeira de Me- lo, Tocantins-MG, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de junho de 1994. & RÃ Corrado Roberti Pref. Municipal