br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 65/1994

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1994
Date 1994-07-08
Ementa" TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 65/94
" TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRI
BUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica transformado o cargo de Auxiliar de Bibli
oteca, em Atendente Educacional, conforme artigo 31 e 32 da Lei Comple-
mentar nº 02/92 de 09.11.92 tendo seus vencimentos equiparados ao códi-
go CE-13.
ARTIGO 2º — As atribuições do novo cargo, serão das cons-"
tantes do Anexo I, como parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 08 de julho de 1294,
Moncofa OSS
Corrado Roberti
Pref. Municipal
>
Z
[52]
ms
o
| al
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- Executar e avaliar as atividades desenvolvidas nas creches ou CURUMIM,
em conjunto com os profissionais que lidam com as crianças, para atender
as suas necessidades de desenvolvimento.
“ —- Supervisionar as atividades dos auxiliares de recreação, zelando pela
saúde e integridade das crianças.
- Controlar a frequência das crianças nas atividades, para manter atuali
zado o livro de ocorrência das creches.
- Providenciar,sempre que necessario, reparo no mobiliario das Unidades!
de Ensino.
- Cuidar para que seja mantido o mesmo padrão de qualidade na limpeza e
higiene das referidas unidades.
-— Zelar pela manutenção da merenda escólar, cuidando para que, em haven-
ap dO estoque, não falte nas unidades.

open original →