| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | " TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 65/94 " TRANSFORMA CARGO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRI BUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica transformado o cargo de Auxiliar de Bibli oteca, em Atendente Educacional, conforme artigo 31 e 32 da Lei Comple- mentar nº 02/92 de 09.11.92 tendo seus vencimentos equiparados ao códi- go CE-13. ARTIGO 2º — As atribuições do novo cargo, serão das cons-" tantes do Anexo I, como parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 08 de julho de 1294, Moncofa OSS Corrado Roberti Pref. Municipal > Z [52] ms o | al DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Executar e avaliar as atividades desenvolvidas nas creches ou CURUMIM, em conjunto com os profissionais que lidam com as crianças, para atender as suas necessidades de desenvolvimento. “ —- Supervisionar as atividades dos auxiliares de recreação, zelando pela saúde e integridade das crianças. - Controlar a frequência das crianças nas atividades, para manter atuali zado o livro de ocorrência das creches. - Providenciar,sempre que necessario, reparo no mobiliario das Unidades! de Ensino. - Cuidar para que seja mantido o mesmo padrão de qualidade na limpeza e higiene das referidas unidades. -— Zelar pela manutenção da merenda escólar, cuidando para que, em haven- ap dO estoque, não falte nas unidades.