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norma nº 609/2018

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 2018
Date 2018-05-09
Ementa"Dispoe sobre a revis§o geral anual dos servidores publicos municipais,o piso salarial dos profissionais do magisterio, servidores inativos e pensionistas e da outras providencias".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609 DE 09 DE MAIO DE 2018
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos municipais,o piso salarial dos profissionais do
magistério, servidores inativos e pensionistas e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de
2017 no percentual de 1,81 (um vírgula oitenta e um por cento).
8 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos
proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas.
Art 2º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a
administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais) e o valor do piso salarial de profissional para o
magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição
Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art 50-A, da Lei
Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo único .Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual
previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial
profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo
disposto no caput do artigo 2º.
Ar 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do
percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica
a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, em 09 de maio de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
[ pes
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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