| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | "Dispoe sobre a revis§o geral anual dos servidores publicos municipais,o piso salarial dos profissionais do magisterio, servidores inativos e pensionistas e da outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 609 DE 09 DE MAIO DE 2018 "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais,o piso salarial dos profissionais do magistério, servidores inativos e pensionistas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2017 no percentual de 1,81 (um vírgula oitenta e um por cento). 8 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas. Art 2º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. Parágrafo único .Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual previsto no caput do artigo 1º, não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Ar 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica a partir de 1º de janeiro de 2018. Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, em 09 de maio de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficiais em [ pes Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG