| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | ' PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 35/93" |
| native_id | 730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FE EA LEI Nº: 66/94 " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 35/93 ! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o período citado no art.-2º da Lei nº 35/93 de 03 de Dezembro de 1993, para mais 80 (oitenta) dias. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão . à conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais creditos suplementares. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-! ção, retroagindo seus efeitos a 04 de Julho de 1994. ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 08 de julho de 1994, CÊ Corrado Roberti Pref. Municipal