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norma nº 66/1994

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1994
Date 1994-07-08
Ementa' PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº 35/93"
native_id730

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FE EA
LEI Nº: 66/94
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 35/93 !
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o
período citado no art.-2º da Lei nº 35/93 de 03 de Dezembro de 1993, para
mais 80 (oitenta) dias.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão . à
conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais creditos suplementares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-!
ção, retroagindo seus efeitos a 04 de Julho de 1994.
ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de julho de 1994,
CÊ
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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