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norma nº 67/1994

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1994
Date 1994-07-08
Ementa" ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id731

Documents (1)

texto integral #

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—
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 67/94
" ABRE CRÉDITO ESPECIAL "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eres:
dito especial a seguinte rubrica 0418111 - Extensão Rural:
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.2 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal a
te o valor de 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros!
reais) e eventuais créditos suplementares.
ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º, se-
rão usados recursos da dotação:
0418111 - Extensão Rural
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3020902) Subvenções Econômicas.
ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
çao, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de julho de 1994.
E A
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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