| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | " ABRE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 731 |
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— a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 67/94 " ABRE CRÉDITO ESPECIAL " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eres: dito especial a seguinte rubrica 0418111 - Extensão Rural: 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais 3.2.2.2 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal a te o valor de 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros! reais) e eventuais créditos suplementares. ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no art.1º, se- rão usados recursos da dotação: 0418111 - Extensão Rural 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3020902) Subvenções Econômicas. ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica çao, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 08 de julho de 1994. E A Corrado Roberti Pref. Municipal