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norma nº 68/1994

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1994
Date 1994-07-08
Ementa" EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94"
native_id732

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PREREITMURA. MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 68/94
" EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
a
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 63/94, passa a ter a seguinte
redação: Os serviços citadosno art.12, serão executados, tão somente medi-
ante a cessão de uma área de 5.380m”, (cinco mil, trezentos e oitenta me-!
tros quadrados) pelos proprietários do referido loteamento, à Federação !!
das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Serviço Social da Indústria (SE
SI) - Departamento Regional de Minas Gerais, para construção de um Centro"!
de Assistência ao Trabalhador.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
us? ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de julho de 1994,
LÃ
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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