| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | " EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94" |
| native_id | 732 |
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PREREITMURA. MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 68/94 " EMENDA O ARTIGO 2º DA LEI 63/94 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, a ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 63/94, passa a ter a seguinte redação: Os serviços citadosno art.12, serão executados, tão somente medi- ante a cessão de uma área de 5.380m”, (cinco mil, trezentos e oitenta me-! tros quadrados) pelos proprietários do referido loteamento, à Federação !! das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Serviço Social da Indústria (SE SI) - Departamento Regional de Minas Gerais, para construção de um Centro"! de Assistência ao Trabalhador. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. us? ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 08 de julho de 1994, LÃ Corrado Roberti Pref. Municipal