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norma nº 69/1994

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1994
Date 1994-07-15
Ementa" FIXA O ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id733

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 69/94
" FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o a
bono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos do
Município de Tocantins, no valor de 0,77 (zero vírgula setenta e sete
urvs).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins,15 de julho de 1994,
DA
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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