| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1994 |
| Date | 1994-07-15 |
| Ementa | " FIXA O ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 733 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 69/94 " FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o a bono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Município de Tocantins, no valor de 0,77 (zero vírgula setenta e sete urvs). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins,15 de julho de 1994, DA Corrado Roberti Pref. Municipal