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norma nº 72/1994

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1994
Date 1994-09-16
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO "
o povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma
área de 500 m? (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitu
ra Municipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada
no prolongamento da Rua: Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista.
ARTIGO 28 .. À área citada no art.1º, será doada a Firma '
Nasther Ind. e Com. Ltda.
ARTIGO 3º - Pera implantação e funcionamento da indústria
de móveis tubulares, a Firma Nasther Ind. e Com. Ltda, terá o prazo
de 02 (dois) anos.
$ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer
tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Mu-
nicipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no
mesmo implantadas.
$ 2º — Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste ar
tigo, a área doada será reincorporada ao Patrimônio Municipal.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta '
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de setembro de 1994,
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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