| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 736 |
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(O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO " o povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 500 m? (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitu ra Municipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Rua: Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista. ARTIGO 28 .. À área citada no art.1º, será doada a Firma ' Nasther Ind. e Com. Ltda. ARTIGO 3º - Pera implantação e funcionamento da indústria de móveis tubulares, a Firma Nasther Ind. e Com. Ltda, terá o prazo de 02 (dois) anos. $ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Mu- nicipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. $ 2º — Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste ar tigo, a área doada será reincorporada ao Patrimônio Municipal. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta ' Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de setembro de 1994, Corrado Roberti Pref. Municipal