| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 737 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO” O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma área de 500 mê (quinhentos metros quadrados), do terreno da Prefeitu ra Municipal, adquirido de Clévio de Oliveira Apolinário, localizada no prolongamento da Ruai Silvino Salustiano, Bairro Boa Vista. ARTIGO 2º — à área citada no art.1º, será doada a Firma E- limar Soares Marques - "Cheirinho de Amor ", ARTIGO 3º - Para implantação e funcionamento da Confecção! de Bonecos de Tecidos, a Firma Elimar Soares Marques - "Cheirinho de Amor ", terá o prazo de 02 (dois) anos, $ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Mu- nicipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. i $ 2º - Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste ar- tigo, a área doada será reincorporada ao Patrimônio Municipal. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua, publicação. Tocantins, 16 de setembro de 19940 ZA Corrado Roberti Pref. Municipal