| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI NO TEMA “"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADO RIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DE PENSAQ POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES: INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, CAPITULO 1 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Servidor Público dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a pensão por morto a seus dependentes institui o Fundo de Aposentadoria «e Pensão do Servidor Público Municipal de Tocantins (FAPSEM). PARAGRAFO UNICO Az normas nosta Lei são aplicáveia, extensivamente, às autarquias e às fundações públicas do Município. CAPITULOS TI APOSENTADORIA DO o onde PÚBLICO MUNICIPAL SEÇÃO | DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA Art. 29 - O Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tocantins, será aposentado na forma prevista na Constituição da República de 05 (cinco) de outubro de 1988 e dos dispositivos constantes desta Lei. Art. 3º - O Servidor Público Municipal será aposentado: I - Compulsoriamente: aos 70 (setenta) anos de idade; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ! Volustariamenteor 3) avo 5 Ctrinta e cinco) anos de servico. se homem. e uos 30 (trinta), se malher: b3 aos 50 ftrinta) unos de efetivo exercício em funções do Magistério. se Professor. eb tvinto o cincojanos., se Professora: 12) avos 30 (trinta) anos de servico se homen, e dos “b (vinte e cinco) anos, mulher dj) - aos 8b tsossonta e inco) anos de idade. se homem, v aos 50 (sessenta) anos se mulhors TIT - Por invalidez cermanente. E A aposontador por invalidez será sempro ente de 24 (vinte o Co, subserit to pacidade defini precedida doe licença por quatro) meges, salvo quando o laudo méd Junta Médica Oficial, concluir pela ir do servidor vara a Administração Munic: piodo não egced inibiva i E Será aposentado o Gervidor tico efetivo que, 24 (fvinteco quatro) mess de licença vara le. for considerado iLaválido para o servico de sa A invalidez para o exeroicio de rgo poblico o nem se confunde com a luvalid o servico q 4o pvidor sera dapbado Tor par: O Servico público idor aposentado Dor invalid ver ijávticos nã forma crovista no ES QANGY To O PROVENTOS DA APOSENTADOR: A As Doecvrover dy artosentadoria serão 10 t nas hipóteses previstas no incico TIL, alinea a e b, do Art. 30; IT quando inválido em consequência de acidente no exercício de suas atribuições. ou em virtua de demnnça profissional: III «mando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neopiasin maligna, cegucira, lepra. paralisia Di conte doa | mea mma FARS nr dao ras "Am cara eim ad | ando Cimo od espec cons PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, espondi Jart trose anquilasante, doença de parkinson, neofropatia grave, osteite dcdeformante, sindrome de Di ARE VD adquirida (AIDS) e outras doenças previstas I Federal, com base nas conclus S da ade alizada. itos desta Lei, é o evento ta ou imediata o exercício ão cargo ocupado pelo servidor. 8 jº9 — Acidente, ra os danoso que tiver como cau das atribuições inerente es 8 29 - Equi para se a acidente a agressão provocada pelo servidor no exercício de suas atr 38 —- A prova do : strativo espec pl no praz el quando as circuistâncias O em processo (dez) dias, 8 40 — Entento se por doença prof decorrer das condições do serviço ou fato devendo o laudo médico subscrito por Junta M estab cer-lhe rigorosa caracterização, a luz médica pecializada. at 8 5o Nos casos em que o servidor exerça deradas ponosas, insalubres ou aposentadoria observará o disposto em T rondo-se contidas nos | do Artigo ' a ar osontador ia 1 ao tempo de serviço na seguinte medida: 2 L Al Cum, trinta e cinco) avos, se homem e 1/30 a) AVOS, SE mulher, se a aposentadoria for Toval ides permanente, quando o motivo que d causa nã se enquadrar nas hipóte 3 nos incisos II do Artigo 49, excetuando-se os servidores vecu efetivo de Professor; IT = 1/30 Cum, trinta) avos, se homem e 1/25 (um, ; 3) avos, se mulher, nas hipóteses previstas no Artigo O desta Lei, inciso het e no caso des ocupantes do cargo fetivo de Professor, quando a aposentadoria for voluntária. Art. 6º - Os proventos da aposentadoria não sendo inferiores a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor e, em nenhuma hipótese, inferiores ao salário minimo, estabelecido vcelo Governo Federal, vigente no a ad ne Sento e es cd | feno O ndo ni 2 O fo a eee ane À meo edge À À uti ea ento e e Lo my nho | sena PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Município de Tocantins MG. Art. TO Para fins desta Lei, conceitua-se como remuneração a retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo servidor, pelo efetivo exercicio de cargo ou função pública, representada pela soma da parte fixa, vencimento base, mais os adicionais ec as vantagens a que o servidor tiver direito, conforme estabelecido em Lei. Art. 80 Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção +“ na meecma data, sempre quo se modificar a remuneração do servidor em atividade. 8 10 - Serão estendidos ao servidor aposentado: 1 - Os benefícios e as vantagens geral, concedidas nos servidores em atividade; II - Os aumentos dos servidores decorrentes da simples reclassificação do vargo e vencimentos em que se deu a aposentadoria do servidor cuando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de escolaridade. exigidos então para o cargo. 8 20 - Não serão estendidos ao servidor aposentado, os aumentos de vencimentos individuais decorrentes de promoções ou acesso dos servidores em atividade, de acordo com a Lei. Co (Po fi TO, IF PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Art. 9º - O benefício da pensão por morte do Servidor Público Municipal aos seus dependentes, corresponderá à totalidade da remuneração ou do provento da aposentadoria do servidor público. Art. 10 - Aplica-se à pensão por morte do servidor o disposto vos Artigos 80, 70 e 89 desta Lei. Art. 11 - A pensã dependentes do servidor f condições stabeleci Ee preferência: opor mortLecserã concedida aos alevido, observadas também as demais La lei;-na seguinte ordem de I - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão; II - aos filhos de qualquer condição: solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores de 21 (vinte e um) anos, inválidos cu interditados, se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira o companheiros Ea o | [| td i ti] | i 4E h | MINO | | | til Filo | ) 8 1 PF: 11 - à mão solteira, vi po , desquitada, separada au udicialmente ou divorciada, que stiver sob depe | Ela Ec pa do servidor, inclusive Hast mesmas condiçõe abandonada . desde que ses marido seja declarado Judi ausente; , ME t | ] ! 4 l = me . V - ao pai, ou pai e mãe, que vivam sob a dopendon econômi ca do servidor, or no » e na ia observadas as condições. exigidas para ilhos inciso II deste Artigo. | , s ! Í os enteados, assim considerados pela Lei Cívil, TRIP enquanto menores de 21 (vinte e um) a s e RO UH EE RUC outra pensão cu rendims £os "RM! IL -- o menor que, encontre sob a guarda do . falecimento: | SAN Em = Pa o a a, sem inte 3PPuUp tação de prova tivo próprio. BID. SUBI sado no 8 AR ado a data. pré óbito . fere esta ed “rend ntos superiore sa 1/3 Cum servidor no nês de óbito. Lei somente erá auferirem a qualquer ? ) da remuneração dq Fes e H pt. 13 — A metade do ua (pod da pensão por morte, sera concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à companheira, ao a ERR NENE ode e DU outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às pes a a eles equuiparadas na forma do & t0 do Artigo “1 desta 1 Art. 14 - À esposa ov o marido perde o direito A pensão por morte: ! 1 é | | a HEI | , | | ; ' 1 no q | | ) | | , j | | 14 Wit ! ' ) | À fttd RL) ORE | | | | o E TETRA ES ADAM IAN A A E MALI TAM O GA PA OEA Io DRE MENIN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS I se estiver desquitado, separado judicialmente, divore lado por ocasião do falecimento do servidor, 5 lhe tenha sido assegurado , , por decisão judicial, prest alimentos ou outro auxílio e. também vela anulação d casamento, na forma da Le! its 104 11 - encontrando se a esposa ou O marido separados de fato por mais de 02 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juizo; III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida cota situação a qualquer tempo, por sontença judicial. Art. 15 Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiár ; se desaparecerem as condições inerentes 5 qualidade de dependente; II - o inválido ou o interditado, pela cessação da invalidez ou da interdição: ] III os benefícios em ger2l, pelo matrimônio, na forma da Lei Civil ou pelo falecimento. Art. 18 - A existência dos dependentes de qualquer das categorias enumeradas nos incisos e no 8 1º do artigo il. Exclui do direito à pensão os mencionados nas categori subsequentes. a z PARAGRAFO UNTCO Agurles que forem excluídos do benefício da pente Aro por não preensherem os requisitos legais previstos, não torão esga condição restabelecida se. posteriormente, cu a qualquer tempo, vierem a atender ecses mesmos requisitos. São por morto Art. 17 - A concessão da pe stirom dependentes. adiada pela possibilidade de exi: zm 8 1º aAÊO dg do de redistribuição da pensão que ocasi onar ine ou a exclur são de dependentes. somente produzirá efei tos a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores po 88, Ee E 8 20 O cônjuge ansente, nosim declarado em juizo, não exclui a companhe i ra ou companheiro do direito à pensão, aque somente será devida àquele, com o seu comparecimento, a contar da. data do deferimento de sua habiiitação, em processo administrativo para esse fim, com redistribuição da pensão em PN TS A SLAVE MIL DANTES LATA A A A EE SETE TUA STD AD Sa 0. dps Art. 18 Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em consequência de .acidento, desastre cu catástrofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos 08 (seis) meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei. PARAGRAFO UNICO Verificando o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão referida no artigo cessará imediatamente desobrigando os beneficiários da reposição das quantias que houverem recebido. e ê Era Art. 19 - O benefício da pensão por morte será devido a partir do mês em que ororrer o falecimento do servidor. Art. 20 - A pensão por morte somente reverterá entro os pensionistas nas hipóteses seguintes: I da viúva, do viúvo, da companheira. do companheiro, pelo casamento ou falecimento, em partes iguais para os filhos de qualquer condição e as pessõas referi ais no 8 Iº do Artigo 11; II - de um filho para os outros, por motivo maioridade, emancipação. cessação da invalidez o interdição pelo casamento, falecimento e no caso maioridade dos pensionistas mencionados no 8 10 do Artigo III do último filho, nas hipóteses do iIneiso II. a viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servic atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para concs ão da pensão: IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou Judicialmente, desquitados c divorciados, pelo casamento e falecimento, par: companheira ou companheiro e, na falta deste, para os filhos; V - entre os pais do servidor, na hipótese do Artigo 11, inciso IV. Art. 21 O direito ao bencfício da ponsão por morte não prescreveráã, mas prescreverão as prestações resp i dat: dabs não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, contados em que forem devidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PRELICO MUNICIPAL (FAPSEM) SEÇÃO T DO OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO Art. Za Fica criado o Fundo de Apos sentadoria e Pensão do Servi idor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins-MO., com o ob pd ct ivo de ge renciar os recursos e custear os encargos de aposentadoria, pensão por morte, pecúlio, auxílios «e demais FERE ao Servidor Público Municipal, de que trata esta ei. PARAGRAPFO UNICO O FAPSEM, de que um fundo especial de natureza contábil, E levarão todos os recursos vinculados aos seus vbjetivos orçamentários e extra-orçamentários, imelusive a reseita própria, ficando aí segurada a sua autonomia admi 1 financeira, cuja gestão é destacada dos Patti e unidades administrativas da Prefeitura. Art O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Serviu Público Mur pal (FAPSEM) integra a Estrutura Organizacional da Prefeitura, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal E Ds: e terá duração ilimitada. 9, SEÇÃO II: DA DIRESSO E DO GERENCIAMENTO DO FAPSEM Art. 24 —- O Fundo de Aposentadoria oc Pensão do Servidor mblico Municipal (FAPSEM) de Tocantins será dirigido e gerido por um Conselho de Administração, composto de (sete) Udine todos nomeados por ato próprio do Prefeito Municipal. PARAGRAFO UNICO , servidores, um 3 Departamento de Administração e out do Departamento de Administração ndária. indicados pelo Prefeito, são membros natos do Ei Administração do FAPSEM. sendo aus os mesmos ser ocupantes e detentores de cargos de provimento Art. 25 - O Prefeito Municipal indicará um servidor aposentado ou um servidor pensionista, e respecti suplentes, para representarem os inativos e joni Conselho de Administração do FAPSEM. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art. 26 Os Servidores Públicos Municipais elegerão 04 fquatro) representantes, e respectivos suplentes, para comporem o Conselho Administrativo do FAPSEM. PARAGRAPO ÚNICO - À eleição se efetuara mediante secreto, de acordo com as normas expedidas em ato própr Prefeito Municipal. Are A O mandato dos membros do Consslho de Administra cão do FAPSEM, referidos nos artigos anteriores, será de 02 (dois) anos, permitidas a recondução e a reeleição. | Art. 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á com a maioria pç Alo seus membros e as & serão tomadas por maioria cimpies de votos. Presidente do “us membros Art. 29 O Prefoito Municipal indicarã o Conselho de Administraçã jo do FAPSEM. dentre of natos. [63] ho Art. 30 As reuniões do Conselho ira A PORN a o da po serão secretariadas por um de s 05 SEIO Presidente. ri. ql O exe cio da função ni de Ao FAPSEM é a dE ” o relevante para o Município AS COMPETENÇIAS E ATRINU JIÇÕES DO à CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FADPSEM Conselho de Admir em serviço públic Art. 32 - “Ao Conselhorde Administração do FAPSEM compete: 1 - decidir sobrevas aplicações financeiras dos do Fundo; - decidir sobre os pedidos prevista no & 10 do artigo 16 IIT declarar a perda de qualidade de pens onista IV aoclar pela verificação « acompanhamento dos casos lidez e interdição me ncionados no artigo 63 desta Lei: V - elaborar e votar o seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; Ur E POA SSATPAM (UIT SA ISSA TT EST A, NA ATI MALA] AS DEP as 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS vI aprovar o Orçamento anual do Fundo; VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e especiais; VIII propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da concessão de empréstimos simples e outros benefícios em favor do servidor público membro do Fundo, que possam ser efetivamente garantidos pelos recursos financeiros do FAPSEM e por suas reservas; IX aprovar o Plano de Contas do FAPSEM; X disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial do Fundo e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativos XI - propor me aidas regulamentares, relativas à concessão de pecó > * miuxílios previstos nesta Lei Art. 33 OQ Conselho de Administração do FAPSEM reunir- à, ordinariamente, uma vêz por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, cu por sclicitação de, pelo menos, 02 (dois) de seus membros. Art. 34 Os vheques à conta do FAPSEM serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e por um dos moros do Conselho, indicado pelos servidores membros, como seu representante. SEÇÃO IV DOS RECURSOD FINANCEIROS Art. 35 - São receitas do FAPOEM: I a contribuição mens 31 obrigate paréê grafo único do artigo 149 gia Constit no valor de 9% (nove) por cento alculado sobre a remuneração do servidor público Tras pa! cfetivo, comissionado ou contratado, mediante desconto em folha de pagamento, conforme definido no artigo 79 e sobre os proventos dos servidores aposentados; Lg a contribuição mensal do Munici a de valor acrese ido de mai Ss 02% (dois por sento) ao sx matório das contr ibuições devidas pelos servidores mni cipi referidos no inciso anterior; Tn os rendimentos e os juros provenientes de AC E EESC LI ILINEIQUIT O DINTUCAI AMI TA A, ETA RA E OS SEP a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS aplicações financsiras e de empréstimos simples praticados pelo Fundo; IV - os resultantes de investimentos e inversões financeiras; V - os originários de doacões. legados e outras formas similares; VI —- o resultante de receitas próprias do Fundo; VII - quaisquer outras receitas em prol do Fundo ou por este obtidas além das acima especificadas. 81188 s receitas do FAPSEM serão depositadas em contas de aplicação, rendimento. poupança e movimento a serem abertas e mantidas em instituições financeiras oficiais, com agência, sucursal, escritório ou unidade similar no Município de Tocantins. 8 29 - As contribuições previstas nos incisos Leo IL serão creditadas na conta de movimento do Fundo até » 150 cdécimo quinto) dia útil do mês subsequente. 8 30 - & vedada a utilização de recursos financeiros do FAPSEM no mercado de ações e em investimentos de risco, como tais definidos em Lei. Art. 36 Na medida em que a situação econômica do FAPSEM permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples aos servidores públicos municipais e aposentados, bem como aos pensionistas, dos quais serão descontados até J0% (trinta por cento) na sua folha de pagamento, do provento ou da pensão, e recolhidos so Fundo sté o 150 (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao do empréstimo cfriuado. PARAGRAFO UNIC! O Prefuito disposto neste artigo por p Administração do FAPSEM. ipal regulamenturá o do Conselho de Arbii SAD s empréstimos simples não poderão ser superiores a 093 (tres) vezes à remuneração mensal do servidor ou proventos, e da pensão de aposentado «e pengclonista e vencerão juros mensais, correspondente à Taxa Referencial de Juros (TRJ), na forma da Legisinção Federal em vigor, ou por outro índice oficial, que ulteriormente venha substituí-lo. Art. 38 A aplicação de recursos de natureza financeira pelo FAPSEM dependerá: aa O E E RT RS ESAIVON UI 4 a E SIMAO ELA DALAI EAR UI RS TRAIR doa, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS I da existência de disponibilidade, em função do cumprimento das obrigações e compromissos do Fundos II - de prévia aprovação do Conselho de Administração. SEÇÃO V DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 39 - Constituem ativos do FAPSEM, respectivamente: 1 - disponibilidades financeiras em instituição financeira oficial ou caixa especial, no montante minimo estabelecido pelo Conselho de Administração, oriundas das receitas especificadas, para ocorrer com despesas imediatas ou de pronto pagamento: TT — direitos que porventura vier a constituir: TIT - bens móveis e imóveis que vier a adquirir; IV Hens móveis e imóveis doados, com ou sem ânus: Y - bens móveis e imóveis destinados a Administração do Fundo. SEÇÃO VI DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 40 - Constituem passivos do FAPSEM, de acordo com cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expirados, bem como das obrigações de qualquer naturezo que porventura o Município venha a sumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e Ponsões, previstos nesta Lei. SEÇÃO VIT DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 41 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na sua elaboração e execução DS padrões e normas aplicáveis ao Município pala Legislação Federal em vigor. Art. 42 - A escrituração das contas do FAPSEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ârt. 43 - O Piano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo seu Conselho de Administração em perísita articulação com O regime de contas da Contabilidade geral do Município. sa do FAP SEM será realizada sem iii rtária. Art. 44 deram des cão or É o cars E orcor mentárias serão ut E ep itos onais suplementares e especiais, autorizados por Lei e 5083 por Decreto do Prefei to Municipal. do FAPSEM serão Presidente tes dos Art. 45 Os balancetes e os dual assin nados pelo Contador Geral do Conselho de Administração a A servidores e dos aposen tados, membros de +» Conselho. Art. 46 - Anualmente, a cada 30 (trinta) de junho, será levantado o balanço atuarial do FAPSEM, a fim de ser indicada qualquer providência ou medida concreta, acaso necessária, para a garantia técnica e das disponibilidades e compromissos do Fundo. tivos do FAPSEM, apurados em £ 14 balanço, > exercicio a Dou CHA Rendo Too AUXAILIOS E PECOLIOS SEÇÃO b] DOS AUXÍLIOS Art. 48 O FAPSEM proporo ior jará ac servidor público muncipal com base em cálculos atunariais próprios, os nte jos: 8 10 - auxílio-doença, que 720(Setecentos e Vintejdias anuais ia do servido da remuneração diáã 4 s 20 Os dependentes diretos do servidor farão jus ao pagamento pelo ADE SEM no valor correspondente = 01 Gm) mês RE MESA CSA A ia A ANDAS RS ANSA DD RAR RA EF PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de remunera O, E Por morte do mesmo. qualquer desconto, de aum o funeral, 8 30 O servidor fará jus, por nascimento de cada *ilho seu, a partir da vigência desta Lei, de auxilio natalidade no valor correspondente a Ol (um) mês da menor remuneração pública municipal, devendo Ser pago em até 15 (fquinse) dias após a sua configuração. Art. 49 O Prefeito Municipal, mediante decreto, N regulamentará a matéria relativa aos procedimentos administrativos para a concessão dos muxílios de que trata esta seção, segundo Proposta do Conselho de Admini stração do FAPSEM. SEÇÃO TT DO PECULIO Artilosgr im FAPSEM poderá proporcisnar aos descendentes diretos do servidor um pecálio correspondento a 10 (dez) vozes o valor de sua última remuneração mensal, cem qualquer desconto, por morte do mesmo. PARAGRAFO UNICO A concessão do pecúlio de que trato este artigo condicionar-se-ã aos estudos atuariais próprios o serã disciplinada em regulamento aprovado em decreto do Prefeito Municipal segundo proposto do Consslho de DISPOSIÇOES GER IS. TRANSITORIAS E FINAIS Art. 51 - Nenhum benefício previsto nesta ser superior à remuneração mensal do Prefeito Art. 52 - A grati ficação natalina dos aposentados e dos Pensionistas terá Por base o valor dos Proventos e das r pensões relativas ao mês co dezembro de cada ano. BEt SA no aposentadorias concedidas com base contagem recíproca Por tempo de serviço, deverão evideno 9 tempo de serviço prestado à atividade privada Para que seo efetive a compensação financeira prevista no a go F 8 da Constituição da República e spectiva regulamentar. Art 54 —- O servidor público ocupante de comissão, tbado, nos termos desta » Se 5] RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 8574.1320 - 5B74-1319 »- CEP 28 ENE TPAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do acidente resulta as sua morte. Retiias No ato de posse o servidor público apresentará relação de seus dependentes, que manterg atualizada, ao longo de sua vida funcional, perante o órgão próprio de pessoal da Prefeitura. Art. 5B - Dentro de prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, o Município promoverá o Censo dos Dependentes do Servidor aque manterá permanentemente atualizado. segundo normas próprias, expedidas pelo órgão de pessoal da Prefeitura. Art. 57 - Compete ao Orgão de Pessoal ds Prefeitura Municipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos dos benefícios, em decorrência da transformação ou roclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão, bem como processar e informar os processos administrativos de auxílios, pecúlio e empréstimos simples, previstos nesta Lei, a serem concedidos aos servidores em atividade ou aos seus dependentes após a sua morte. Art. DB. atuais aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municipal, somente ficarão à conta do FAPSEM, após i2 (doze) meses da publicação desta Lei. Art. 59 - A aposentadoria compulsória, rã declarada por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia imeciato àquele em que o servidor atingir a idade limite da permanência no serviço ativo. ro Art. 609 - À aposentadoria voluntária ou por invalidez será concedida por ato do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu requerimento com a devida documentação comprobatória. Art. 61 - Não fará jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de aque resultou a morte do servidor. Art. 62 - Acarreta perda de qualidade de beneficiário da pensão: i-oseu falecimento; II - a anulação do casamento quando a decisão ccorrer nm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS após a concessão da pensão do cônjuge: ssação de invalidez, em se frutando de Lido; Rr Tanee beneficiário invi TV - a maioridade do filho, ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade. Art. 83 - A invalides e a interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas permanentemente pelos órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito Municipal. Art. 64 As contribuições descontados dos servidores e incorporadas ao FAPSEM não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maier. Art. 65 AS contribuições de que tratam os incisos 1 € II do artigo 35 (trinta e cinco) serão exigidas imediatamente após a publicação desta Lei. k Art. GB Fica o Prefeito Municipa! autorizado a abrir crédito especial para ocorrer com às despesas jniciais de constituição do FAPSEBM. Sie rt. B7 - Os Orgãos Municipais de Adui iisiração e Fazenda prestarão ao Conselho de Administração do FAPSEM o apoio técnico, administrativo, e contábil, de recursos humanos, informático, atuarial e computacional, dentro outros de caráter logístico. para viabilizar o pleno e eficaz funcionamento do Fundo. PARAGRAFO UNICO Poderá ser concedida uma gratificação de até 50% (cinquenta por vento) sobre o vencimento dos servidores que prestarem o referido apoio ao FAPSEM, ficando sua indicação e regulamentação a cargo do Executivo. Art. B8 - O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, disciplinará o funcionamento de Junta Médica Oficial do Município. Art. 69 O servidor inativo perceberá, junto com os seus proventos, o abono- família, que lhe couber, conforme receberem os servidores da ativa. Art. TO - A assistência à saúde do servidor público de Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos desta Lei, compreenderá a assistência médica hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo a Sistema Único de (SUS). i em vigor, ou, » median convênio celebrado Município com instituição de ie de natureza film ou cooperativa e sem fins lucrativos, com a participa entidades representativas do servidor público municipal. gisiação Federal Art. 731 - No caso da extinção do Fundo, todo o seu Patrimônio Real Líquido, será rateado entre « servidores ativos. inativos e pensionistas, em partes iguais. PARAGRAFO UNICO Em caso de mais de 01 (um) dependente com direito a pensão do mesmo servidor. em havendo o rateio, estes representarão somente uma parte. Ari. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de mai revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 30 de setembro de 1994 “CORRADO ROBERTI Pref. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS