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norma nº 75/1994

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1994
Date 1994-09-30
Ementa" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO DE MORTE AOS SEUS DEPENDENTES , INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ( FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI NO TEMA
“"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADO
RIA AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DE
PENSAQ POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES:
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
(FAPSEM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
CAPITULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a concessão de
aposentadoria ao Servidor Público dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, a pensão por morto a seus
dependentes institui o Fundo de Aposentadoria «e Pensão do
Servidor Público Municipal de Tocantins (FAPSEM).
PARAGRAFO UNICO Az normas nosta Lei são aplicáveia,
extensivamente, às autarquias e às fundações públicas do
Município.
CAPITULOS TI
APOSENTADORIA DO o onde PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO |
DA CONCESSAO DA APOSENTADORIA
Art. 29 - O Servidor Público da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Tocantins, será aposentado na forma prevista
na Constituição da República de 05 (cinco) de outubro de 1988
e dos dispositivos constantes desta Lei.
Art. 3º - O Servidor Público Municipal será aposentado:
I - Compulsoriamente: aos 70 (setenta) anos de idade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
! Volustariamenteor
3) avo 5 Ctrinta e cinco) anos de servico. se
homem. e uos 30 (trinta), se malher:
b3 aos 50 ftrinta) unos de efetivo exercício em
funções do Magistério. se Professor. eb tvinto o
cincojanos., se Professora:
12) avos 30 (trinta) anos de servico se homen, e dos
“b (vinte e cinco) anos, mulher
dj) - aos 8b tsossonta e inco) anos de idade. se
homem, v aos 50 (sessenta) anos se mulhors
TIT - Por invalidez cermanente.
E A aposontador por invalidez será sempro
ente de 24 (vinte o
Co, subserit to
pacidade defini
precedida doe licença por
quatro) meges, salvo quando o laudo méd
Junta Médica Oficial, concluir pela ir
do servidor vara a Administração Munic:
piodo não egced
inibiva
i E
Será aposentado o Gervidor tico efetivo que,
24 (fvinteco quatro) mess de licença vara
le. for considerado iLaválido para o servico
de sa
A invalidez para o exeroicio de rgo poblico
o nem se confunde com a luvalid o servico
q 4o pvidor sera dapbado Tor
par: O Servico público
idor aposentado Dor invalid
ver ijávticos nã forma crovista no
ES QANGY To
O PROVENTOS DA APOSENTADOR: A
As Doecvrover dy artosentadoria serão
10
t nas hipóteses previstas no incico TIL, alinea a e b,
do Art. 30;
IT quando inválido em consequência de acidente no
exercício de suas atribuições. ou em virtua de demnnça
profissional:
III «mando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neopiasin maligna, cegucira, lepra. paralisia
Di conte doa | mea mma FARS nr dao ras "Am cara eim ad | ando Cimo od
espec
cons
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia
grave, espondi Jart trose anquilasante, doença de parkinson,
neofropatia grave, osteite dcdeformante, sindrome de
Di ARE VD adquirida (AIDS) e outras doenças previstas
I Federal, com base nas conclus S da ade
alizada.
itos desta Lei, é o evento
ta ou imediata o exercício
ão cargo ocupado pelo servidor.
8 jº9 — Acidente, ra os
danoso que tiver como cau
das atribuições inerente es
8 29 - Equi para se a acidente a agressão
provocada pelo servidor no exercício de suas atr
38 —- A prova do :
strativo espec pl no praz
el quando as circuistâncias O
em processo
(dez) dias,
8 40 — Entento se por doença prof
decorrer das condições do serviço ou fato
devendo o laudo médico subscrito por Junta M
estab cer-lhe rigorosa caracterização, a luz
médica pecializada.
at
8 5o Nos casos em que o servidor exerça
deradas ponosas, insalubres ou
aposentadoria observará o disposto em T
rondo-se contidas nos
| do Artigo ' a ar osontador ia
1 ao tempo de serviço na seguinte medida:
2
L Al Cum, trinta e cinco) avos, se homem e 1/30
a) AVOS, SE mulher, se a aposentadoria for
Toval ides permanente, quando o motivo que
d causa nã se enquadrar nas hipóte 3 nos incisos II
do Artigo 49, excetuando-se os servidores vecu
efetivo de Professor;
IT = 1/30 Cum, trinta) avos, se homem e 1/25 (um, ;
3) avos, se mulher, nas hipóteses previstas no Artigo
O desta Lei, inciso het e no caso des ocupantes do cargo
fetivo de Professor, quando a aposentadoria for voluntária.
Art. 6º - Os proventos da aposentadoria não sendo
inferiores a 70% (setenta por cento) da remuneração do
servidor e, em nenhuma hipótese, inferiores ao salário
minimo, estabelecido vcelo Governo Federal, vigente no
a ad ne Sento e es cd | feno O ndo ni 2 O fo a eee ane À meo edge À À uti ea ento e e Lo my nho | sena
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Município de Tocantins MG.
Art. TO Para fins desta Lei, conceitua-se como
remuneração a retribuição pecuniária percebida mensalmente
pelo servidor, pelo efetivo exercicio de cargo ou função
pública, representada pela soma da parte fixa, vencimento
base, mais os adicionais ec as vantagens a que o servidor
tiver direito, conforme estabelecido em Lei.
Art. 80 Os proventos da aposentadoria serão revistos,
na mesma proporção +“ na meecma data, sempre quo se modificar a
remuneração do servidor em atividade.
8 10 - Serão estendidos ao servidor aposentado:
1 - Os benefícios e as vantagens geral, concedidas nos
servidores em atividade;
II - Os aumentos dos servidores decorrentes da simples
reclassificação do vargo e vencimentos em que se deu a
aposentadoria do servidor cuando mantidos a mesma natureza,
atribuições e grau de escolaridade. exigidos então para o
cargo.
8 20 - Não serão estendidos ao servidor aposentado, os
aumentos de vencimentos individuais decorrentes de promoções
ou acesso dos servidores em atividade, de acordo com a Lei.
Co (Po fi TO, IF
PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
Art. 9º - O benefício da pensão por morte do Servidor
Público Municipal aos seus dependentes, corresponderá à
totalidade da remuneração ou do provento da aposentadoria do
servidor público.
Art. 10 - Aplica-se à pensão por morte do servidor o
disposto vos Artigos 80, 70 e 89 desta Lei.
Art. 11 - A pensã
dependentes do servidor f
condições stabeleci Ee
preferência:
opor mortLecserã concedida aos
alevido, observadas também as demais
La lei;-na seguinte ordem de
I - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro,
se não houver filhos com direito à pensão;
II - aos filhos de qualquer condição: solteiros,
enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou
maiores de 21 (vinte e um) anos, inválidos cu interditados,
se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira o
companheiros
Ea
o
| [| td i ti]
| i
4E h
| MINO | | |
til Filo
| ) 8 1
PF: 11 - à mão solteira, vi po , desquitada, separada au
udicialmente ou divorciada, que stiver sob depe |
Ela Ec pa do servidor, inclusive Hast mesmas condiçõe
abandonada . desde que ses marido seja declarado Judi
ausente; , ME
t | ] ! 4 l
= me .
V - ao pai, ou pai e mãe, que vivam sob a dopendon
econômi ca do servidor, or
no »
e
na ia
observadas as condições. exigidas para
ilhos inciso II deste Artigo. | ,
s
! Í os enteados, assim considerados pela Lei Cívil, TRIP
enquanto menores de 21 (vinte e um) a s e RO UH EE RUC
outra pensão cu rendims
£os "RM!
IL -- o menor que,
encontre sob a guarda do .
falecimento: | SAN
Em = Pa
o
a
a, sem inte 3PPuUp
tação de prova
tivo próprio.
BID. SUBI
sado no 8 AR ado
a data. pré óbito .
fere esta
ed “rend ntos superiore sa 1/3 Cum
servidor no nês de óbito.
Lei somente erá
auferirem a qualquer ?
) da remuneração dq
Fes e H
pt. 13 — A metade do ua (pod da pensão por morte, sera
concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao marido, à
companheira, ao a ERR NENE ode e DU outra metade,
repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às pes a
a eles equuiparadas na forma do & t0 do Artigo “1 desta 1
Art. 14 - À esposa ov o marido perde o direito A pensão
por morte: ! 1 é
| | a HEI | , |
|
; ' 1 no
q
| | ) |
| ,
j
| | 14 Wit ! '
) | À fttd RL)
ORE | | | |
o E TETRA ES ADAM IAN A A E MALI TAM O GA PA OEA Io DRE MENIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
I se estiver desquitado, separado judicialmente,
divore lado por ocasião do falecimento do servidor, 5
lhe tenha sido assegurado , , por decisão judicial, prest
alimentos ou outro auxílio e. também vela anulação d
casamento, na forma da Le! its 104
11 - encontrando se a esposa ou O marido separados de
fato por mais de 02 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou
outro auxílio determinado em juizo;
III - pelo abandono do lar, desde que reconhecida cota
situação a qualquer tempo, por sontença judicial.
Art. 15 Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde
ainda a qualidade de beneficiár ;
se desaparecerem as condições inerentes 5 qualidade
de dependente;
II - o inválido ou o interditado, pela cessação da
invalidez ou da interdição:
] III os benefícios em ger2l, pelo matrimônio, na
forma da Lei Civil ou pelo falecimento.
Art. 18 - A existência dos dependentes de qualquer das
categorias enumeradas nos incisos e no 8 1º do artigo il.
Exclui do direito à pensão os mencionados nas categori
subsequentes.
a
z
PARAGRAFO UNTCO Agurles que forem excluídos do
benefício da pente Aro por não preensherem os requisitos legais
previstos, não torão esga condição restabelecida se.
posteriormente, cu a qualquer tempo, vierem a atender ecses
mesmos requisitos.
São por morto
Art. 17 - A concessão da pe
stirom dependentes.
adiada pela possibilidade de exi:
zm
8 1º aAÊO dg do de redistribuição da pensão que
ocasi onar ine ou a exclur são de dependentes. somente
produzirá efei tos a partir do deferimento do pedido, sem o
pagamento de prestações anteriores
po
88,
Ee
E
8 20 O cônjuge ansente, nosim declarado em juizo, não
exclui a companhe i ra ou companheiro do direito à pensão, aque
somente será devida àquele, com o seu comparecimento, a
contar da. data do deferimento de sua habiiitação, em processo
administrativo para esse fim, com redistribuição da pensão em
PN TS A SLAVE MIL DANTES LATA A A A EE SETE TUA STD AD Sa 0.
dps
Art. 18 Por morte presumida do servidor, ou seu
desaparecimento em consequência de .acidento, desastre cu
catástrofe, declarada pela autoridade judiciária competente,
decorridos 08 (seis) meses de ausência, será concedida a seus
dependentes uma pensão provisória, a contar da data da
declaração, na forma estabelecida nesta Lei.
PARAGRAFO UNICO Verificando o reaparecimento do
servidor, o pagamento da pensão referida no artigo cessará
imediatamente desobrigando os beneficiários da reposição das
quantias que houverem recebido.
e
ê
Era
Art. 19 - O benefício da pensão por morte será devido a
partir do mês em que ororrer o falecimento do servidor.
Art. 20 - A pensão por morte somente reverterá entro os
pensionistas nas hipóteses seguintes:
I da viúva, do viúvo, da companheira. do companheiro,
pelo casamento ou falecimento, em partes iguais para os
filhos de qualquer condição e as pessõas referi ais no 8 Iº do
Artigo 11;
II - de um filho para os outros, por motivo
maioridade, emancipação. cessação da invalidez o
interdição pelo casamento, falecimento e no caso
maioridade dos pensionistas mencionados no 8 10 do Artigo
III do último filho, nas hipóteses do iIneiso II.
a viúva, o viúvo, companheira, companheiro do servic
atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para
concs ão da pensão:
IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou
Judicialmente, desquitados c divorciados, pelo casamento e
falecimento, par: companheira ou companheiro e, na falta
deste, para os filhos;
V - entre os pais do servidor, na hipótese do Artigo
11, inciso IV.
Art. 21 O direito ao bencfício da ponsão por morte
não prescreveráã, mas prescreverão as prestações resp i
dat:
dabs
não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, contados
em que forem devidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
PRELICO MUNICIPAL (FAPSEM)
SEÇÃO T
DO OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO
Art. Za Fica criado o Fundo de Apos sentadoria e Pensão
do Servi idor Público Municipal (FAPSEM) de Tocantins-MO., com
o ob pd ct ivo de ge renciar os recursos e custear os encargos de
aposentadoria, pensão por morte, pecúlio, auxílios «e demais
FERE ao Servidor Público Municipal, de que trata esta
ei.
PARAGRAPFO UNICO O FAPSEM, de que
um fundo especial de natureza contábil, E
levarão todos os recursos vinculados aos seus vbjetivos
orçamentários e extra-orçamentários, imelusive a reseita
própria, ficando aí segurada a sua autonomia admi 1
financeira, cuja gestão é destacada dos Patti e
unidades administrativas da Prefeitura.
Art
O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Serviu
Público Mur pal (FAPSEM) integra a Estrutura Organizacional
da Prefeitura, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal
E Ds:
e terá duração ilimitada.
9,
SEÇÃO II:
DA DIRESSO E DO GERENCIAMENTO DO FAPSEM
Art. 24 —- O Fundo de Aposentadoria oc Pensão do Servidor
mblico Municipal (FAPSEM) de Tocantins será dirigido e
gerido por um Conselho de Administração, composto de
(sete) Udine todos nomeados por ato próprio do Prefeito
Municipal.
PARAGRAFO UNICO , servidores, um 3 Departamento
de Administração e out do Departamento de Administração
ndária. indicados pelo Prefeito, são membros natos do
Ei Administração do FAPSEM. sendo aus os mesmos
ser ocupantes e detentores de cargos de provimento
Art. 25 - O Prefeito Municipal indicará um servidor
aposentado ou um servidor pensionista, e respecti
suplentes, para representarem os inativos e joni
Conselho de Administração do FAPSEM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art. 26 Os Servidores Públicos Municipais elegerão 04
fquatro) representantes, e respectivos suplentes, para
comporem o Conselho Administrativo do FAPSEM.
PARAGRAPO ÚNICO - À eleição se efetuara mediante
secreto, de acordo com as normas expedidas em ato própr
Prefeito Municipal.
Are A O mandato dos membros do Consslho de
Administra cão do FAPSEM, referidos nos artigos anteriores,
será de 02 (dois) anos, permitidas a recondução e a
reeleição.
| Art. 28 - O Conselho de Administração
reunir-se-á com a maioria pç Alo seus membros e as &
serão tomadas por maioria cimpies de votos.
Presidente do
“us membros
Art. 29 O Prefoito Municipal indicarã o
Conselho de Administraçã jo do FAPSEM. dentre of
natos.
[63]
ho
Art. 30 As reuniões do Conselho ira A PORN a o da
po serão secretariadas por um de s 05
SEIO Presidente.
ri. ql O exe cio da função
ni de Ao FAPSEM é a dE ”
o relevante para o Município
AS COMPETENÇIAS E ATRINU JIÇÕES DO à CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO DO FADPSEM
Conselho de Admir
em serviço públic
Art. 32 - “Ao Conselhorde Administração do FAPSEM
compete:
1 - decidir sobrevas aplicações financeiras dos
do Fundo;
- decidir sobre os pedidos
prevista no & 10 do artigo 16
IIT declarar a perda de qualidade de pens onista
IV aoclar pela verificação « acompanhamento dos casos
lidez e interdição me ncionados no artigo 63 desta Lei:
V - elaborar e votar o seu Regimento Interno, que será
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
Ur E POA SSATPAM (UIT SA ISSA TT EST A, NA ATI MALA] AS DEP as 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
vI aprovar o Orçamento anual do Fundo;
VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de
créditos suplementares e especiais;
VIII propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da
concessão de empréstimos simples e outros benefícios em favor
do servidor público membro do Fundo, que possam ser
efetivamente garantidos pelos recursos financeiros do FAPSEM
e por suas reservas;
IX aprovar o Plano de Contas do FAPSEM;
X disciplinar sobre o funcionamento de caixa especial
do Fundo e o valor mínimo mensal de seu movimento rotativos
XI - propor me aidas regulamentares, relativas à
concessão de pecó > * miuxílios previstos nesta Lei
Art. 33 OQ Conselho de Administração do FAPSEM reunir-
à, ordinariamente, uma vêz por mês e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, cu por sclicitação de,
pelo menos, 02 (dois) de seus membros.
Art. 34 Os vheques à conta do FAPSEM serão assinados
pelo Presidente do Conselho de Administração e por um dos
moros do Conselho, indicado pelos servidores membros, como
seu representante.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOD FINANCEIROS
Art. 35 - São receitas do FAPOEM:
I a contribuição mens 31 obrigate
paréê grafo único do artigo 149 gia Constit
no valor de 9% (nove) por cento alculado sobre a remuneração
do servidor público Tras pa! cfetivo, comissionado ou
contratado, mediante desconto em folha de pagamento, conforme
definido no artigo 79 e sobre os proventos dos servidores
aposentados;
Lg a contribuição mensal do Munici a de valor
acrese ido de mai Ss 02% (dois por sento) ao sx matório das
contr ibuições devidas pelos servidores mni cipi referidos
no inciso anterior;
Tn
os rendimentos e os juros provenientes de
AC E EESC LI ILINEIQUIT O DINTUCAI AMI TA A, ETA RA E OS SEP a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aplicações financsiras e de empréstimos simples praticados
pelo Fundo;
IV - os resultantes de investimentos e inversões
financeiras;
V - os originários de doacões. legados e outras formas
similares;
VI —- o resultante de receitas próprias do Fundo;
VII - quaisquer outras receitas em prol do Fundo ou por
este obtidas além das acima especificadas.
81188 s receitas do FAPSEM serão depositadas em
contas de aplicação, rendimento. poupança e movimento a serem
abertas e mantidas em instituições financeiras oficiais, com
agência, sucursal, escritório ou unidade similar no Município
de Tocantins.
8 29 - As contribuições previstas nos incisos Leo IL
serão creditadas na conta de movimento do Fundo até » 150
cdécimo quinto) dia útil do mês subsequente.
8 30 - & vedada a utilização de recursos financeiros do
FAPSEM no mercado de ações e em investimentos de risco, como
tais definidos em Lei.
Art. 36 Na medida em que a situação econômica do
FAPSEM permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples
aos servidores públicos municipais e aposentados, bem como
aos pensionistas, dos quais serão descontados até J0% (trinta
por cento) na sua folha de pagamento, do provento ou da
pensão, e recolhidos so Fundo sté o 150 (décimo quinto) dia
útil do mês subsequente ao do empréstimo cfriuado.
PARAGRAFO UNIC! O Prefuito
disposto neste artigo por p
Administração do FAPSEM.
ipal regulamenturá o
do Conselho de
Arbii SAD s empréstimos simples não poderão ser
superiores a 093 (tres) vezes à remuneração mensal do servidor
ou proventos, e da pensão de aposentado «e pengclonista e
vencerão juros mensais, correspondente à Taxa Referencial de
Juros (TRJ), na forma da Legisinção Federal em vigor, ou por
outro índice oficial, que ulteriormente venha substituí-lo.
Art. 38 A aplicação de recursos de natureza
financeira pelo FAPSEM dependerá:
aa O E E RT RS ESAIVON UI 4 a E SIMAO ELA DALAI EAR UI RS TRAIR doa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
I da existência de disponibilidade, em função do
cumprimento das obrigações e compromissos do Fundos
II - de prévia aprovação do Conselho de Administração.
SEÇÃO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 39 - Constituem ativos do FAPSEM, respectivamente:
1 - disponibilidades financeiras em instituição
financeira oficial ou caixa especial, no montante minimo
estabelecido pelo Conselho de Administração, oriundas das
receitas especificadas, para ocorrer com despesas imediatas
ou de pronto pagamento:
TT — direitos que porventura vier a constituir:
TIT - bens móveis e imóveis que vier a adquirir;
IV Hens móveis e imóveis doados, com ou sem ânus:
Y - bens móveis e imóveis destinados a Administração do
Fundo.
SEÇÃO VI
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 40 - Constituem passivos do FAPSEM, de acordo com
cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos
benefícios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou
não expirados, bem como das obrigações de qualquer naturezo
que porventura o Município venha a sumir para a manutenção
e operação do Plano de Aposentadoria e Ponsões, previstos
nesta Lei.
SEÇÃO VIT
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 41 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento
Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e
universalidade, observando-se na sua elaboração e execução DS
padrões e normas aplicáveis ao Município pala Legislação
Federal em vigor.
Art. 42 - A escrituração das contas do FAPSEM será
feita pelo Orgão de Contabilidade do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ârt. 43 - O Piano de Contas do FAPSEM será aprovado
pelo seu Conselho de Administração em perísita articulação
com O regime de contas da Contabilidade geral do Município.
sa do FAP SEM será realizada sem
iii rtária.
Art. 44 deram des
cão or
É o cars
E orcor mentárias serão ut E ep itos
onais suplementares e especiais, autorizados por Lei e
5083 por Decreto do Prefei to Municipal.
do FAPSEM serão
Presidente
tes dos
Art. 45 Os balancetes e os dual
assin nados pelo Contador Geral
do Conselho de Administração a A
servidores e dos aposen tados, membros de +» Conselho.
Art. 46 - Anualmente, a cada 30 (trinta) de junho, será
levantado o balanço atuarial do FAPSEM, a fim de ser indicada
qualquer providência ou medida concreta, acaso necessária,
para a garantia técnica e das disponibilidades e compromissos
do Fundo.
tivos do FAPSEM, apurados em
£ 14
balanço, > exercicio
a Dou
CHA Rendo Too
AUXAILIOS E PECOLIOS
SEÇÃO b]
DOS AUXÍLIOS
Art. 48 O FAPSEM proporo ior jará ac servidor público
muncipal com base em cálculos atunariais próprios, os
nte jos:
8 10 - auxílio-doença, que
720(Setecentos e Vintejdias anuais
ia do servido
da remuneração diáã 4
s 20 Os dependentes diretos do servidor farão jus ao
pagamento pelo ADE SEM no valor correspondente = 01 Gm) mês
RE MESA CSA A ia A ANDAS RS ANSA DD RAR RA
EF
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de remunera O, E
Por morte do mesmo.
qualquer desconto, de aum
o funeral,
8 30 O servidor fará jus, por nascimento de cada
*ilho seu, a partir da vigência desta Lei, de auxilio
natalidade no valor correspondente a Ol (um) mês da menor
remuneração pública municipal, devendo Ser pago em até 15
(fquinse) dias após a sua configuração.
Art. 49 O Prefeito Municipal, mediante decreto, N
regulamentará a matéria relativa aos procedimentos
administrativos para a concessão dos muxílios de que trata
esta seção, segundo Proposta do Conselho de Admini stração do
FAPSEM.
SEÇÃO TT
DO PECULIO
Artilosgr im FAPSEM poderá proporcisnar aos descendentes
diretos do servidor um pecálio correspondento a 10 (dez)
vozes o valor de sua última remuneração mensal, cem qualquer
desconto, por morte do mesmo.
PARAGRAFO UNICO A concessão do pecúlio de que trato
este artigo condicionar-se-ã aos estudos atuariais próprios o
serã disciplinada em regulamento aprovado em decreto do
Prefeito Municipal segundo proposto do Consslho de
DISPOSIÇOES GER IS. TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 51 - Nenhum benefício previsto nesta
ser superior à remuneração mensal do Prefeito
Art. 52 - A grati ficação natalina dos aposentados e dos
Pensionistas terá Por base o valor dos Proventos e das
r
pensões relativas ao mês co dezembro de cada ano.
BEt SA no aposentadorias concedidas com base
contagem recíproca Por tempo de serviço, deverão evideno 9
tempo de serviço prestado à atividade privada Para que seo
efetive a compensação financeira prevista no a go F 8
da Constituição da República e spectiva
regulamentar.
Art 54 —- O servidor público ocupante de
comissão, tbado, nos termos desta » Se
5]
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 8574.1320 - 5B74-1319 »- CEP 28 ENE TPAMANTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício
da pensão aos seus dependentes, se do acidente resulta as sua
morte.
Retiias No ato de posse o servidor público
apresentará relação de seus dependentes, que manterg
atualizada, ao longo de sua vida funcional, perante o órgão
próprio de pessoal da Prefeitura.
Art. 5B - Dentro de prazo de 30 (trinta) dias da
vigência desta Lei, o Município promoverá o Censo dos
Dependentes do Servidor aque manterá permanentemente
atualizado. segundo normas próprias, expedidas pelo órgão de
pessoal da Prefeitura.
Art. 57 - Compete ao Orgão de Pessoal ds Prefeitura
Municipal processar os pedidos de aposentadoria e pensões e
refazer os cálculos dos benefícios, em decorrência da
transformação ou roclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou pensão, bem como processar e informar
os processos administrativos de auxílios, pecúlio e
empréstimos simples, previstos nesta Lei, a serem concedidos
aos servidores em atividade ou aos seus dependentes após a
sua morte.
Art. DB. atuais aposentadorias e pensões pagas pela
Prefeitura Municipal, somente ficarão à conta do FAPSEM, após
i2 (doze) meses da publicação desta Lei.
Art. 59 - A aposentadoria compulsória, rã declarada
por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia
imeciato àquele em que o servidor atingir a idade limite da
permanência no serviço ativo.
ro
Art. 609 - À aposentadoria voluntária ou por invalidez
será concedida por ato do Prefeito Municipal, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu
requerimento com a devida documentação comprobatória.
Art. 61 - Não fará jus à pensão o beneficiário
condenado pela prática de crime doloso de aque resultou a
morte do servidor.
Art. 62 - Acarreta perda de qualidade de beneficiário
da pensão:
i-oseu falecimento;
II - a anulação do casamento quando a decisão ccorrer
nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
após a concessão da pensão do cônjuge:
ssação de invalidez, em se frutando de
Lido;
Rr Tanee
beneficiário invi
TV - a maioridade do filho, ou pessoa designada, aos 21
(vinte e um) anos de idade.
Art. 83 - A invalides e a interdição mencionadas nesta
Lei serão verificadas e acompanhadas permanentemente pelos
órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade
credenciada pelo Prefeito Municipal.
Art. 64 As contribuições descontados dos servidores e
incorporadas ao FAPSEM não serão devolvidas, salvo se forem
feitas a maier.
Art. 65 AS contribuições de que tratam os incisos 1 €
II do artigo 35 (trinta e cinco) serão exigidas imediatamente
após a publicação desta Lei.
k Art. GB Fica o Prefeito Municipa! autorizado a abrir
crédito especial para ocorrer com às despesas jniciais de
constituição do FAPSEBM.
Sie
rt. B7 - Os Orgãos Municipais de Adui iisiração e
Fazenda prestarão ao Conselho de Administração do FAPSEM o
apoio técnico, administrativo, e contábil, de recursos
humanos, informático, atuarial e computacional, dentro outros
de caráter logístico. para viabilizar o pleno e eficaz
funcionamento do Fundo.
PARAGRAFO UNICO Poderá ser concedida uma gratificação
de até 50% (cinquenta por vento) sobre o vencimento dos
servidores que prestarem o referido apoio ao FAPSEM, ficando
sua indicação e regulamentação a cargo do Executivo.
Art. B8 - O Prefeito Municipal, mediante ato próprio,
disciplinará o funcionamento de Junta Médica Oficial do
Município.
Art. 69 O servidor inativo perceberá, junto com os
seus proventos, o abono- família, que lhe couber, conforme
receberem os servidores da ativa.
Art. TO - A assistência à saúde do servidor público de
Tocantins, ativo e inativo, e de seus dependentes, nos termos
desta Lei, compreenderá a assistência médica hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo
a
Sistema Único de (SUS). i
em vigor, ou, » median convênio celebrado
Município com instituição de ie de natureza film
ou cooperativa e sem fins lucrativos, com a participa
entidades representativas do servidor público municipal.
gisiação Federal
Art. 731 - No caso da extinção do Fundo, todo o seu
Patrimônio Real Líquido, será rateado entre « servidores
ativos. inativos e pensionistas, em partes iguais.
PARAGRAFO UNICO Em caso de mais de 01 (um) dependente
com direito a pensão do mesmo servidor. em havendo o rateio,
estes representarão somente uma parte.
Ari. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de mai
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de setembro de 1994
“CORRADO ROBERTI
Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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