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norma nº 22/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério do Município de Tocantins, e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei define o Plano de Cargos e Vencimentos a que estão
submetidos os servidores públicos municipais integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Tocantins, com os seguintes
objetivos:
| - estimular a profissionalização e atualização mediante a criação de
condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de
realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino;
Il - garantir a progressão de acordo com o aperfeiçoamento profissional na
área de atuação e o tempo de serviço, independente do grau e da série em que
atue;
Hll- assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério condizente com a natureza e complexidade do trabalho
e qualificação para seu exercício.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º - O regime jurídico dos membros do magistério é o definido nesta lei,
aplicando-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério,
no que couber, as disposições contidas em leis aplicáveis aos servidores
públicos municipais.
[PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
Art 20 Dara Afnika Anntn toi nana IPUB
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
)
Í
€
Il - Atividades de Magistério - as pertinentes ao ensino e as inerentes à
administração ou assessoramento exercidas por professores, especialistas de
educação e técnicos da Divisão;
Hll - Professor - o detentor de cargo no Magistério que exerce atividade
docente, oportunizando a educação do aluno;
IV - Especialista de Educação — o detentor de cargo no Magistério que
desempenha atividades de coordenação e planejamento do ensino.
V - Profissionalização - a valorização da qualificação decorrente de
cursos e estágios de formação atualização, aperfeiçoamento e especialização;
VI - Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário
diário de funcionamento da escola;
VII - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais
professores, assistindo às mesmas aulas em um mesmo espaço físico
delimitado;
VIII - Regência - o conjunto de atividades exercidas pelo professor no
desenvolvimento de conteúdos das matérias do currículo pleno de Pré-Escola e
de 1º grau, sob a forma de atividades, área de estudos ou disciplina;
IX - Cargo - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
X - Quadro - o conjunto de classes e carreiras que indicam a qualidade da
força de trabalho necessária ao desempenho das atividades específicas do
Magistério Municipal.
XI - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação,
segundo o grau de atribuições e responsabilidades;
XII - Carreira - o agrupamento de classes de conteúdo ocupacional
semelhante, disposta em ordem crescente de complexidade e
responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os
demais requisitos exigidos;
Art. 4º - O princípio constitucional da valorização do profissional do ensino
tem como fundamento à alta relevância de suas funções, indispensáveis à
educação enquanto:
| — direito de todos; GA AQ AI |
MUNICIPAL DE TOCANTINS
STADO DE MINAS GERAIS
EST
H — dever do Estado e da família;
HI — compromisso com:
a) a justiça social;
b) a democracia;
c) o respeito aos direitos humanos, ao ambiente e aos valores culturais.
IV — compromisso com o educando como pessoa, para:
a) a qualificação para o trabalho;
b) o exercício da cidadania.
Parágrafo único - A valorização dos profissionais do ensino se garantirá
com a competência de seu desempenho e por condições de trabalho que
assegurem, notadamente:
| — programas permanentes de atualização, com reuniões pedagógicas
sistemáticas e retorno periódico às instituições formadoras;
Il — condições ambientais adequadas nos locais de trabalho e
disponibilidade de recursos didáticos;
Ill - remuneração adequada à relevância de sua função:
IV — participação efetiva dos profissionais do ensino na tomada de decisões
relativas à educação.
TÍTULO 11 .
DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Quadro do Magistério é subdividido em:
| - Permanente: composto pelos cargos de caráter definitivo, vinculados a
atividade docente, de direção, de assessoramento ou similar, oriundos do:
a) Quadro de Provimento Efetivo: Professores e Professores de Educação
Física, conforme anexo | desta lei.
b) Quadro de Provimento em Comissão: os descritos no anexo
correspondente na lei que trata do plano de carreira e estrutura administrativa
dos servidores municipais.
Il — Especial: agrupando os cargos de qualquer natureza, que não tenham
correspondência no novo Quadro, a serem extintos quando vagarem,
compreendendo os cargos descritos no anexo correspondente na lei que trata
do plano de carreira e estrutura administrativa dos servidores municipais.
Ecras mms mamas -
Art. 6º - As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos e funções do
Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério estão descritas no Anexo || desta Lei
e o restante no anexo correspondente na lei que trata do plano de carreira dos
servidores municipais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO |
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7º - O provimento inicial dos cargos públicos no Magistério Municipal
depende de aprovação e classificação em concurso público, observado o
requisito de habilitação específica.
Art. 8º - Dos exames de seleção constarão provas escritas e de títulos.
Art. 9º - Autorizada à realização de exame externo de seleção pelo
Prefeito, a Divisão de Educação convocará os candidatos através de edital
afixado em locais públicos, que conterá, entre outras disposições:
I-a (s) classe (s) a ser (em) provida (s);
Il - a relação de documentos necessários à inscrição:
Ill - a natureza, as características e a ponderação das provas;
IV - a indicação sobre a publicação de programas e respectivas
bibliografias, quando for o caso;
V - data e local da realização das provas e de publicação dos resultados.
Art. 10 - O resultado do exame de seleção será homologado pelo Prefeito,
mediante afixação em local público do Município da relação nominal dos
candidatos aprovados, em ordem decrescente de classificação.
Art. 11 - No julgamento de títulos serão considerados apenas e valorizados
em ordem decrescente os seguintes:
| - graus e certificados de cursos promovidos e/ou reconhecidos pelos
sistemas de Educação;
Il - aprovação em concurso público relacionado com o magistério;
HI - produção intelectual relacionada ao ensino publicada em periódico com
corpo editorial.
Art. 12 - À aprovação em processo de seleção não cria direito à admissão,
mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos
candidatos.
Art. 13 - Nenhuma nomeação ou contratação terá efeito de vinculação
permanente do ocupante do cargo do magistério à escola ou zona.
Parágrafo único. Quando ocorrer remanejamento, este conciliará os
interesses do servidor com as necessidades de ensino.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
SEÇÃO |
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14 - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, com valor fixado por esta lei, conforme Anexo |.
Art. 15 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, que é irredutível.
Art. 16 - Os valores dos vencimentos constantes do Anexo |, se referem à
jornada de 4:30 h (quatro horas e trinta minutos) diárias para Professores e
Professores de Educação Física.
* SEÇÃO
DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 17 - Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes do
Quadro de Magistério Municipal é assegurado o gozo de férias de 30 (trinta)
dias, no mês de janeiro.
Art. 18 - No mês de julho haverá recesso escolar, a ser programado no
calendário escolar elaborado pela Divisão de Educação.
Parágrafo único - Durante o período de recesso escolar os professores e
demais especialistas em educação estarão à disposição da Secretaria de
Educação para participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento
afins.
Art. 19 - Durante o recesso escolar não se poderá exigir dos professores e
demais especialistas em educação outro serviço senão os relacionados com a
realização de exames e treinamentos ou aperfeiçoamento, salvo necessidade
extraordinária devidamente justificada.
Art. 20 - Os prazos previstos para férias e para o recesso escolar poderão
ser alterados obedecendo à elaboração do calendário escolar.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO |
DAS LICENÇAS
Art. 21 - Conceder-se-á ao servidor integrante do Quadro de Pessoal do
Magistério, as Licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DE TOCANTI
GERAIS
Art. 22 - O servidor estável poderá obter Licença Remunerada para Fins de
Aperfeiçoamento Profissional.
Art. 23 - Constitui fundamento para concessão da licença de que trata o
artigo anterior:
|- frequência a cursos de extensão e especialização, de interesse da área
de atuação do servidor;
Il- participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se
relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor.
Art. 24 - Para concessão da licença deverão ser observados os seguintes
requisitos:
| - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais
do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior;
Il - disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoa
substituta;
Ill- interesse administrativo.
Parágrafo único - À Verificação do preenchimento dos requisitos definidos
neste artigo é de competência do Colegiado.
Art. 25 - A licença remunerada de que trata o artigo 22, será cassada caso
o servidor deixe de desenvolver a atividade que justificou sua concessão.
Parágrafo único - Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo
desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença.
Art. 26 - O servidor que tiver gozado a licença remunerada de que trata os
artigos 22, ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao
dobro do período de afastamento.
8 1º - O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado antes do início do gozo
da licença.
8 2º - Descumprida a obrigação estatutária no caput deste artigo, será o
Município indenizado da quantia total despendida com o pagamento da
remuneração do servidor durante o período de fruição da licença.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 27 - Além dos vencimentos, poderão ser pagos ao servidor do Quadro
de Pessoal do Magistério, os adicionais previstos nas Leis que instituíram o
regime jurídico dos servidores públicos do Município de Tocantins, quando
couber, e ainda, o Adicional pela Formação Intelectual.
$ 1º - O adicional pela formação intelectual será concedido aos integrantes
do Quadro de Pacenal dn Manim
=
EB
ESTADO DE MINAS GERAIS
ou extensão, em áreas inerentes à educação, com carga mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas.
8 2º - O adicional, de que trata o parágrafo anterior, será no valor
correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento do
servidor pelo primeiro curso completado e 5% (cinco por cento) pelos demais,
limitados a 03 (três).
8 3º - O adicional de que trata esta seção se incorpora à remuneração do
servidor e não pode ser acumulado com o adicional de formação previsto na
alínea “c” do art. 70 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
- SEÇÃO II . .
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA
Art. 28 — A gratificação de incentivo à docência é a vantagem atribuída ao
servidor pelo efetivo exercício da docência na regência de turma.
Art. 29 — Ao professor, servidor municipal efetivo, em regência de turma e
em efetivo exercício da docência, será pago uma gratificação de 10% (dez por
cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratificação de
incentivo à docência.
Art. 30 — A percepção da gratificação de incentivo à docência será
assegurada ao servidor somente durante o período em que estiver exercendo a
docência, não se incorporado, a qualquer título a seu vencimento ou
remuneração.
Parágrafo Único - A Secretaria de educação deverá enviar, até 05 (cinco)
dias úteis antes no início do ano letivo, a relação dos professores regentes, que
receberão a gratificação durante o ano, devendo informar, com a mesma
antecedência, qualquer modificação na listagem enviada.
º SEÇÃO IV º
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO/PROGRESSÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO
Art. 31 - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir, objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos professores,
fornecendo subsídios para o planejamento dos recursos humanos do quadro
de servidores do Município e permitindo a progressão na carreira.
Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze)
meses pela chefia imediata, pelos seus pares, em exercício na mesma
instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 50%, 25% e 25%
respectivamente, devendo, em seguida, ser encaminhada para a Comissão de
Avaliação de Desempenho.
“FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
HICIPAL DE TOCAR
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de
desempenho ocorridas no período avaliado, o servidor fará jus ao adicional de
progressão por tempo de serviço, incorporado ao seu vencimento, conforme
Anexo III.
| - O disposto neste parágrafo não se aplica aos servidores atuais que
farão jus ao quinquênio na forma atual, prevista nas Leis que instituíram o
Regime Jurídico Único e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins.
8 2º - Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do
professor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70%
(setenta por cento) dos pontos possíveis.
Art. 33 - A avaliação de desempenho do professor se dará mediante o
preenchimento de formulários próprios instituídos por decreto, podendo servir
de referência os utilizados pela Secretaria Estadual de Educação.
Parágrafo Único - Os servidores que tiverem exercício em mais de uma
unidade administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem
vinculados na data da avaliação, devendo o atual chefe buscar subsídios para
a avaliação com o chefe anterior.
Art 34 - O servidor que obtiver média igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos pontos em 03 (três) avaliações consecutivas ou em 05 (cinco)
avaliações alternadas será demitido de seu cargo por desempenho abaixo das
necessidades e atribuições.
Art. 35 - O servidor que não concordar com o resultado da avaliação de
desempenho poderá recorrer, administrativamente, para a Secretária de
Educação, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Entende-se por:
| - lotação: a indicação de escola ou de órgão da Divisão em que o
ocupante do cargo do magistério deve ter exercício;
Il - transferência: mudança de lotação do ocupante do cargo de
magistério;
Ill - designação: provimento de cargo em comissão ou designação para
função gratificada na Administração Municipal;
"3
h
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - autorização especial: a que é concedida para afastamento temporário
das atribuições específicas do cargo com vista ao desempenho de encargos
especiais e aperfeiçoamento pedagógico com manutenção dos direitos e
vantagens;
V - readaptação: o ajustamento do ocupante de cargo do magistério ao
exercício de atribuição mais compatível com seu estado de saúde.
Art. 37 - É vedado ao ocupante de cargo de provimento efetivo no
magistério, o desvio de suas atribuições específicas para exercício de outras
funções na Administração Pública Municipal ou fora dela, ressalvadas as
hipóteses tratadas nos incisos Ill e V do artigo anterior.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 38 - As transferências podem ser feitas:
| - A pedido do servidor, mediante requerimento protocolado na Divisão de
Educação até dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano e, sendo o caso,
atendido para o ano seguinte;
Il - de ofício, por conveniência do ensino, em qualquer época.
Parágrafo único - O servidor aprovado em concurso somente poderá pedir
transferência após 02 (dois) anos de exercício na escola, após a avaliação
especial de desempenho para efeitos de estágio probatório.
Art. 39 - A transferência e lotação nas escolas acontecerão,
preferencialmente, antes do início do ano letivo.
Art. 40 - A ocorrência de vagas para transferência será objeto de
divulgação, a efetivar-se até 07 (sete) dias úteis do início do ano letivo, com
vistas à formação de pedidos de transferência ou serão resolvidos em reunião
para a qual deverão ser convocados todos os servidores interessados.
Art. 41 - Os candidatos à transferência para determinada vaga serão
classificados de acordo com a seguinte ordem:
|- o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal;
Il - o mais idoso.
SEÇÃO III .
DAS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES
Art. 42 - As normas relativas a Readaptação, Reversão, Reintegração,
Recondução, Disponibilidade, Aproveitamento e Vacância estão previstas na
Lei que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos do
Município.
FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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:FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
G
ERAIS
ESTADO DE MINAS
TÍTULO Ill
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 43 - Para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no
Anexo II, os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão
jornada de 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais de trabalho.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DO COLEGIADO
Art. 44 - Compete ao Colegiado decidir as questões relativas ao pessoal do
Magistério, respeitados os critérios e requisitos constantes desta Lei.
Art. 45 - O Colegiado é composto dos seguintes membros:
| - Nas escolas com mais de 180 (cento e oitenta) alunos:
a) 01 (um) Diretor Escolar;
b) 02 (dois) servidores indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) professores da Escola eleitos em assembléia geral pelos seus
pares;
d) 01 (um) servidor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
e) 01 (um) monitor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
f) 04 (quatro) pais de alunos eleitos em assembléia geral pelos seus pares.
Il - Nas escolas com menos de 180 (cento e oitenta) alunos:
a) 01 (um) Professor Coordenador;
b) 01 (um) servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Professor da Escola eleito em assembléia geral pelos seus
pares;
d) 01 (um) servidor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
e) 01 (um) monitor da escola eleito em assembléia geral pelos seus pares;
f) 02 (dois) pais de alunos eleitos em assembléia geral pelos seus pares.
8 1º - Para cada membro do Colegiado, existirá 01 (um) membro Suplente.
8 2º - O Diretor Escolar ou o Professor Coordenador serão os Presidentes
dos Colegiados.
Art. 46 - Os membros do Colegiado serão designados por ato do Prefeito
Municipal, após indicação do Chefe da Divisão de Educação e dos servidores
miinirinaie
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47 - As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples dos
votos.
Parágrafo Único - Na hipótese de empate na votação caberá ao
Presidente do Colegiado o voto de Minerva.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - É vedada, ao servidor do Quadro de Magistério, a prestação de
serviços diversos daqueles correspondentes ao exercício do cargo que ocupa.
Art. 49 - Os servidores públicos municipais, estabilizados conforme
determinação constitucional e legislação municipal, serão enquadrados em
cargo compatível com a natureza e a complexidade das tarefas atualmente por
ele desempenhadas e serão posicionados dentro da tabela de vencimentos, no
valor referencial correspondente ao vencimento atualmente recebido por eles.
Art. 50 - As classes de cargos que não estão ocupados serão extintos
conforme anexo próprio na lei que trata da estrutura administrativa municipal e
os cargos ocupados passarão a integrar o novo quadro na parte especial, em
cargos isolados, que serão extintos quando vagarem.
8 1º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal | e Il que
possuírem Curso de Formação de Magistério em nível superior ou outro
inerente à educação passarão a ocupar o cargo de Professor.
8 2º - O enquadramento de que trata o parágrafo anterior será garantido a
todos os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal | e Il que vierem a
completar, durante o exercício no cargo, o Curso de Formação de Magistério
em nível superior ou outro inerente à educação.
Art. 51 - A realização de concurso público para o preenchimento de cargos
na Administração Direta, só se dará, após o aproveitamento interno das
disponibilidades existentes nestes mesmos cargos.
Art. 52 - O enquadramento definitivo será afixado na Divisão de Educação,
mediante Decreto do Prefeito Municipal e será assentado, individualmente, em
cada pasta funcional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrada em
vigor desta lei.
Parágrafo único - O servidor que discordar do enquadramento terá 30
(trinta) dias para submeter suas razões ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias
para emitir parecer da questão.
Art. 53 - Os casos omissos na presente Lei, serão submetidos à Secretaria
de Educação que, conjuntamente ao Prefeito Municipal, emitirá parecer e
regulamentação da situação.
Au Dadra Macário. 429 « CEP 36512-000 pmiocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 « Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
in E
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 54 — A gratificação de que trata o artigo 27 será paga à partir de julho
de 2008.
Art. 55 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - A estrutura administrativa atual permanecerá em vigor
até 31 de dezembro de 2007.
Tocantins, 20 de setembro de 2007.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
“FEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Denominação do Cargo Qtd Símbol Requisito Carga
de o de Horária
Cargos | Venciment Semanal
o*
Professor 70 ME-01 + 22:30
x 04 ME-01 Graduação
E Professor de Educação em Educação 22:30
ísica no
Física
“O símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$540,00.
** - Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Matérias Básicas
- Ensino Médio Magistério e Superior com Habilitação em Licenciatura
“EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FT
º ANEXO IL ,
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO
Denominação:
Professor
(Cargo Efetivo)
Requisitos para Provimento
e Curso de Formação de Magistério em nível de 3º grau ou outro inerente à
educação.
Atribuições
e Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e
objetivo da escola, ministrando aulas em conformidade com o plano de ensino e
atividades inerentes;
e Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento, visando uma
formação holística;
e Participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela
Escola ou Departamento de Educação;
e Preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam
condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;
e Acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento,
através de atividades compatíveis ao mesmo;
e Promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a
socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais
significativa;
e Realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar
o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
e Participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou
Departamento de Educação;
e Colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola,
fornecendo informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com os alunos;
e Envolver-se em todos os eventos organizados pela Escola ou
Departamento de Educação.
gs Eueonpaserndionim nerd mata? pmalbtie Sino los a Bo
EITURA MUNICIP
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação:
Professor de Educação Física
(Cargo Efetivo)
Requisitos para Provimento
e Curso de Formação em Educação Física de 3º grau.
Atribuições
e Planejar, elaborar e executar o plano de ensino de esportes e lazer
conforme orientação e objetivo da escola, ministrando aulas em conformidade
com o plano de ensino e atividades inerentes;
* Acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento desportivo;
e Participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela
Escola ou Departamento de Educação;
e Preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam
condizentes com o nível físico do corpo discente;
* Acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento,
através de atividades desportivas compatíveis ao mesmo;
* Promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a
socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais
significativa;
e Acompanhar o desenvolvimento esportivo do aluno;
º Participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou
Departamento de Educação;
e Colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola,
fornecendo informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com os alunos;
* -Envolver-se em todos os eventos organizados pela Escola ou
Departamento de Educação.
e Executar outras atividades inerentes ao cargo.
ESTADO DE MINAS GERA! S
. ANEXO II
PROGRESSÕES EM CARGOS DE PROFESSOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO*
A B Cc D E F G H
0-5 5-10 10-15 15-20 20- 25- 30- 35-
anos anos anos anos 25 30 35 anos
anos anos anos
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória
no período.
ANEXO II
I PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS/ ISOLADOS
PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO*
A B c D 1) F G H
0-4 5-9 10-14 15-19 20-24 25-29 30- 35-
anos anos anos anos anos anos 34 Anos
| anos
0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70%
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final satisfatória no período.
Lei Complementar 022/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério
ANEXO |
Denominação do
Símbolo de
Cargo | | Vagas | Vencimento Requisito Carga horária
Pedagogia ou
CE-8 normal Superior 24
Supervisor Escolar
07
com Habilitação
em supervisão
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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