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norma nº 76/1994

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-09-30
Ementa" MUNICIPALIZA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id740

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 76/94
" MUNICIPALIZA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aproso
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a municipali
zar a Escola Estadual João Pinheiro, localizada no Córrego de Santa Isa
tel.
aa
nm
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
conta de dotações do Orçamento Vigente,
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ARTIGO 4º + Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de setembro de 1994.
7744]
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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