| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " MUNICIPALIZA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 76/94 " MUNICIPALIZA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aproso vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a municipali zar a Escola Estadual João Pinheiro, localizada no Córrego de Santa Isa tel. aa nm ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão conta de dotações do Orçamento Vigente, ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ARTIGO 4º + Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de setembro de 1994. 7744] Corrado Roberti Pref. Municipal