br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 77/1994

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1994
Date 1994-09-30
Ementa" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94"
native_id741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 77/94
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o.Poder Executivo autorizado a prorrogar o
período concedido no artigo 1º da Lei nº 66/94 de 08 de julho de 1994,'
por mais 20(vinte) dias.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa-
res.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, com prevalência de seus efeitos a 22.09.94.
ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de setembro de 1994.
go
Corrado Roberti
Pref. Municipal

open original →