| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94" |
| native_id | 741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 77/94 " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 66/94 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o.Poder Executivo autorizado a prorrogar o período concedido no artigo 1º da Lei nº 66/94 de 08 de julho de 1994,' por mais 20(vinte) dias. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa- res. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, com prevalência de seus efeitos a 22.09.94. ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de setembro de 1994. go Corrado Roberti Pref. Municipal