| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " AUTORIZA LOTEAMENTO" |
| native_id | 742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 78/94 "AUTORIZA LOTEAMENTO" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovado o Loteamento Raimundo de Paula Machado, localizado na Rua Projetada Um, transversal á Avenida Joaquim ! Dias Santiago, (Bairro Vargem da Grama), numa área total de 6.000 mº (seis “= mil metros quadrados). ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º0> Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de setembro de 1994. Ai) Côórrado Roberti Pref. Municipal