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norma nº 80/1994

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1994
Date 1994-09-30
Ementa" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93"
native_id744

Documents (1)

texto integral #

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o.
" PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93 "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar"
o período concedido no artigo 1º, da Lei nº 25/93 de 21 de setembro de
1993, por mais 20 (vinte) dias.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrao à
conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa
res.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, com prevalência de seus efeitos a 16.09.94.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 30 de setembro de 1994.
hotueeta ES LÔ
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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