| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93" |
| native_id | 744 |
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o. " PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI Nº: 25/93 " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar" o período concedido no artigo 1º, da Lei nº 25/93 de 21 de setembro de 1993, por mais 20 (vinte) dias. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrao à conta de dotações do orçamento vigente e eventuais créditos suplementa res. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, com prevalência de seus efeitos a 16.09.94. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 30 de setembro de 1994. hotueeta ES LÔ Corrado Roberti Pref. Municipal