| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LETNHOR Sa/04 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÃ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS "; O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder" aos" Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de 80413% (oito ponto zero quatrocentos e treze por cento), calculado sobre o ven cimento do mês de agosto de 1994. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes deste reajuste ocorre- rão por conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as dispesições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994. Tocantins, 30 de setembro de 1994. « Moteata LS Corrado Roberti Pref. Municipal