br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 81/1994

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1994
Date 1994-09-30
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LETNHOR Sa/04
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÃ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS ";
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder"
aos" Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste de 80413%
(oito ponto zero quatrocentos e treze por cento), calculado sobre o ven
cimento do mês de agosto de 1994.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes deste reajuste ocorre-
rão por conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as dispesições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 1994.
Tocantins, 30 de setembro de 1994.
« Moteata LS
Corrado Roberti
Pref. Municipal

open original →