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norma nº 82/1994

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1994
Date 1994-10-24
Ementa" AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO"
native_id746

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| LEI Nº: 82/94
"AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO"
O Povo de Tocantins, por seus representaútes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar '!
Termo de Cessão, em regime de comodato, da ambutância placa GMG-7275.
ARTIGO 2º - O presente Termo de Cessão tem como objeto a
Cooperação Administrativa entre o Estado de Minas Gerais através do
CEDEC/MG e a Prefeitura Municipal para prestação de serviçosdde trâns
transporte Médico-Hospitalar.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '!
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins,24 de outubro de 1994.
4.45
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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