| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1994 |
| Date | 1994-10-24 |
| Ementa | " AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO" |
| native_id | 746 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | LEI Nº: 82/94 "AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO" O Povo de Tocantins, por seus representaútes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar '! Termo de Cessão, em regime de comodato, da ambutância placa GMG-7275. ARTIGO 2º - O presente Termo de Cessão tem como objeto a Cooperação Administrativa entre o Estado de Minas Gerais através do CEDEC/MG e a Prefeitura Municipal para prestação de serviçosdde trâns transporte Médico-Hospitalar. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '! Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins,24 de outubro de 1994. 4.45 Corrado Roberti Pref. Municipal