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norma nº 83/1994

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1994
Date 1994-10-31
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id747

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 83/94
mm mm um 2 E 1
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO !
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma ás
rea de 616.13mº (seiscentos e dezesseis metros quadrados e «treze centí
metros), do terreno da Prefeitura Municipal, localizada na Rua: proje-
tada Cinco, esquina com a Rua:José Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista.
ARTIGO 2º — A área citada no art.1º, será doada a Firma MODE
COR IND.E COM.LTDA.
ARTIGO 3º - Para a expansão e funcionamento a MODECOR IND. E
COM.LTDA, terá o prazo de 02 (dois) anos.
$ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer!
tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Muni
cipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no:mesmo
implantadas.
$:2º - Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artix
go, a área doada será reincorporada ao Patrimbnio Municipal.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em coútrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 31 de outubro de 1994.
mM)
Corrado. Roberti
Pref. Municipal

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