| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 83/94 mm mm um 2 E 1 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO ! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar uma ás rea de 616.13mº (seiscentos e dezesseis metros quadrados e «treze centí metros), do terreno da Prefeitura Municipal, localizada na Rua: proje- tada Cinco, esquina com a Rua:José Rodrigues Marques, Bairro Boa Vista. ARTIGO 2º — A área citada no art.1º, será doada a Firma MODE COR IND.E COM.LTDA. ARTIGO 3º - Para a expansão e funcionamento a MODECOR IND. E COM.LTDA, terá o prazo de 02 (dois) anos. $ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer! tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Muni cipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no:mesmo implantadas. $:2º - Não sendo respeitado o prazo estabelecido neste artix go, a área doada será reincorporada ao Patrimbnio Municipal. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em coútrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 31 de outubro de 1994. mM) Corrado. Roberti Pref. Municipal