| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | " ABRE CREDITO ESPECIAL" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 935/9 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL " O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, aprovon e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito > especial, para a rubrica 1582 492-2-3214 — contribuições a fundos, ato Na” o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ARTIGO 2º —- Para abertura do crédito citado no “rhifcl. Cão a ca parcialmente anulada a dotação 1376449-1 — Obras e Instalações dr De partamento de Obras e Serviços Urbanos. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 de novembro de 1994. fa” orredo Poborti "ref. Nunicipal RUA PADRE MACÁDPIO 1400. TE] EEGRCA (Ana mussi