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norma nº 85/1994

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1994
Date 1994-11-10
Ementa" ABRE CREDITO ESPECIAL"
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 935/9
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL "
O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, aprovon
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
> especial, para a rubrica 1582 492-2-3214 — contribuições a fundos, ato
Na”
o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ARTIGO 2º —- Para abertura do crédito citado no “rhifcl. Cão
a
ca parcialmente anulada a dotação 1376449-1 — Obras e Instalações dr De
partamento de Obras e Serviços Urbanos.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 de novembro de 1994.
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