| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº047, de 26 de dezembro de 2014. Altera a Lei Complementar nº022/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os valores dos vencimentos constantes do Anexo | se referem à jornada descrita nos anexos | e IV desta lei.” Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. Para o desenvolvimento das atribuições previstas no Anexo Il, os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão jornada conforme Anexo | e IV desta lei.” Art. 3º A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes artigos: “Art.50-A — Ficam criados os cargos de Professor 30h, Professor de Educação Física 30h e Monitor Escolar 30h, com descrições e atribuições indicadas nos Anexos | e Il desta lei e distribuição de carga horária conforme o Anexo IV. Parágrafo Único — O vencimento PI-30 corresponde ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária de 30 horas semanais. Art. 50-B — Os cargos de Professor, Professor de Educação Física e Monitor Escolar ficam extintos. — Os atuais ocupantes dos cargos acima e os aprovados no Concurso Público nº01/2012 que vierem a tomar posse poderão, desde que possuam curso de Magistério, optar por ingressar nos novos cargos correspondentes referidos no art.50-A. 82º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal | e Professor Municipal | também poderão optar por ingressar no cargo de Professor 30h. 83º - As vagas nos cargos de Professor 30h, Professor de Educação Física 30h e Monitor Escolar 30h serão ocupadas a medida em que os atuais ocupantes dos cargos correspondentes fizerem a adesão e pela posse de novos servidores decorrentes de aprovação no Concurso Público nº01/2012 e nos próximos concursos.” Publicado no Quad: Atos Edir om ni Coordenadorta) En Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS lu ESTADO DE MINAS GERAIS a CANTA Art. 4º O Anexo | da Lei Complementar nº22/2007, passa a vigorar com a seguinte composição: ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS (alterado pelas Leis Complementares nº 026/2008, 031/2009 e 036/2011) (6; Denominação do Símbolo de herda Cargo Vagas Vencimento Requisito Professor (em » x. ; esdinicão 70 ME-01 22:30 Professor de Graduação em Educação Física 04 ME-01* A farsa , (em extinção) Educação Física 22:30 Monitor Escolar a Ensino Médio (em extinção) sm md Magistério pa Pedagogia ou normal E Superior com Supervisor Escolar 07 ME-02* Habilitação em 24 supervisão Professor 30H 70 PI-30%* pia 30 Professor de ME) Graduação em Educação Física | 04 era Educação Física po 30H Monitor Escolar -30*** Ensino Médio 30H 50 0 Magistério * O símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$1.184,79 O símbolo ME-02 corresponde a um vencimento inicial de R$1.539,30 **. Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Matérias Básicas Ou - Ensino Médio Magistério e Superior com Habilitação em Licenciatura *** O símbolo de vencimento PI-30 corresponde ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária de 30 horas semanais. ED Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar acrescida do Anexo IV da, com a seguinte redação: ANEXO IV COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL LESE Nº de Horas Atividades Local Denominação do Semanais Cargo Atividades de 20 interação direta com sala de aula os educandos de acordo com a Outras atividades indicação da 05 relacionadas ao ensino | administração Professor 30H (em turno ou (preferencialmente contraturno) na unidade de E ensino) Preparação de aula, local de livre 05 correção de provas e escolha do outras tarefas servidor* Atividades de Professor de 20 interação direta com Local da aula Educação Física os educandos 30H Outras atividades O liacdtono a relacionadas ao ensino E n administração Re em in ai (preferencialmente contraturno, na . S h na unidade de unidade de ensino E ensino 05 Preparação de aula e ado outras tarefas ea servidor Atividades de Monitor Escolar 20 interação direta com Sala de aula 30H os educandos Outras atividades 05 relacionadas ao na unidade de ensino, asseio e ensino higiene corporal Preparação de local de livre 05 atividades e outras escolha do tarefas servidor* *A diretora da unidade de ensino em que estiver lotado o servidor poderá exigir relatório de atividades comprovando a carga horária extra-classe. LO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º Fica o executivo autorizado a pagar às atuais monitoras escolares a quantia total de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) em 10 parcelas semestrais no valor fixo de R$1.340,00 (um mil trezentos e quarenta reais) cada, nos meses de abril e outubro de cada ano, iniciando-se em 2015 e terminando em 2019. $1º - O valor acima se refere a diferenças apuradas no vencimento básico do cargo de monitora escolar de abril de 2011 a dezembro de 2014, com redução de 30%, e será pago proporcionalmente aos meses em que a servidora efetivamente recebeu vencimento básico inferior ao piso nacional, considerando-se a carga horária de 30 horas. 82º - Nas mesmas condições acima fica o executivo autorizado a quitar as diferenças apuradas em relação as professoras, em número de 03, que ainda ocupam o cargo em extinção Professor Municipal (PM1 e PM2), considerando-se a carga horária de 22 horas e 30 minutos. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de dezembro de 2014. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG