br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 47/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.
native_id75

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº047, de 26 de dezembro de 2014.
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Tocantins, e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16. Os valores dos vencimentos constantes do Anexo | se referem à jornada
descrita nos anexos | e IV desta lei.”
Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 43. Para o desenvolvimento das atribuições previstas no Anexo Il, os
ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão jornada conforme
Anexo | e IV desta lei.”
Art. 3º A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com o acréscimo dos
seguintes artigos:
“Art.50-A — Ficam criados os cargos de Professor 30h, Professor de Educação
Física 30h e Monitor Escolar 30h, com descrições e atribuições indicadas nos
Anexos | e Il desta lei e distribuição de carga horária conforme o Anexo IV.
Parágrafo Único — O vencimento PI-30 corresponde ao piso nacional do
magistério proporcional à carga horária de 30 horas semanais.
Art. 50-B — Os cargos de Professor, Professor de Educação Física e Monitor
Escolar ficam extintos.
— Os atuais ocupantes dos cargos acima e os aprovados no Concurso
Público nº01/2012 que vierem a tomar posse poderão, desde que possuam curso de
Magistério, optar por ingressar nos novos cargos correspondentes referidos no
art.50-A.
82º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal | e Professor
Municipal | também poderão optar por ingressar no cargo de Professor 30h.
83º - As vagas nos cargos de Professor 30h, Professor de Educação Física 30h
e Monitor Escolar 30h serão ocupadas a medida em que os atuais ocupantes dos
cargos correspondentes fizerem a adesão e pela posse de novos servidores
decorrentes de aprovação no Concurso Público nº01/2012 e nos próximos
concursos.”
Publicado no Quad:
Atos Edir om ni
Coordenadorta) En Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
lu ESTADO DE MINAS GERAIS
a
CANTA
Art. 4º O Anexo | da Lei Complementar nº22/2007, passa a vigorar com a
seguinte composição:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
(alterado pelas Leis Complementares nº 026/2008, 031/2009 e 036/2011)
(6;
Denominação do Símbolo de herda
Cargo Vagas Vencimento Requisito
Professor (em » x. ;
esdinicão 70 ME-01 22:30
Professor de Graduação em
Educação Física 04 ME-01* A farsa ,
(em extinção) Educação Física 22:30
Monitor Escolar a Ensino Médio
(em extinção) sm md Magistério pa
Pedagogia ou normal
E Superior com
Supervisor Escolar 07 ME-02* Habilitação em 24
supervisão
Professor 30H 70 PI-30%* pia 30
Professor de ME) Graduação em
Educação Física | 04 era Educação Física po
30H
Monitor Escolar -30*** Ensino Médio
30H 50 0 Magistério
* O símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$1.184,79
O símbolo ME-02 corresponde a um vencimento inicial de R$1.539,30
**. Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Matérias Básicas
Ou
- Ensino Médio Magistério e Superior com Habilitação em Licenciatura
*** O símbolo de vencimento PI-30 corresponde ao piso nacional do magistério
proporcional à carga horária de 30 horas semanais.
ED
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar acrescida do Anexo IV
da, com a seguinte redação:
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL
LESE Nº de Horas Atividades Local
Denominação do Semanais
Cargo
Atividades de
20 interação direta com sala de aula
os educandos
de acordo com a
Outras atividades indicação da
05 relacionadas ao ensino | administração
Professor 30H (em turno ou (preferencialmente
contraturno) na unidade de
E ensino)
Preparação de aula, local de livre
05 correção de provas e escolha do
outras tarefas servidor*
Atividades de
Professor de 20 interação direta com Local da aula
Educação Física os educandos
30H Outras atividades O liacdtono a
relacionadas ao ensino E n
administração
Re em in ai (preferencialmente
contraturno, na .
S h na unidade de
unidade de ensino E
ensino
05 Preparação de aula e ado
outras tarefas ea
servidor
Atividades de
Monitor Escolar 20 interação direta com Sala de aula
30H os educandos
Outras atividades
05 relacionadas ao na unidade de
ensino, asseio e ensino
higiene corporal
Preparação de local de livre
05 atividades e outras escolha do
tarefas servidor*
*A diretora da unidade de ensino em que estiver lotado o servidor poderá exigir
relatório de atividades comprovando a carga horária extra-classe.
LO
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6º Fica o executivo autorizado a pagar às atuais monitoras escolares a
quantia total de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) em 10 parcelas
semestrais no valor fixo de R$1.340,00 (um mil trezentos e quarenta reais) cada, nos
meses de abril e outubro de cada ano, iniciando-se em 2015 e terminando em 2019.
$1º - O valor acima se refere a diferenças apuradas no vencimento básico do cargo
de monitora escolar de abril de 2011 a dezembro de 2014, com redução de 30%, e
será pago proporcionalmente aos meses em que a servidora efetivamente recebeu
vencimento básico inferior ao piso nacional, considerando-se a carga horária de 30
horas.
82º - Nas mesmas condições acima fica o executivo autorizado a quitar as
diferenças apuradas em relação as professoras, em número de 03, que ainda
ocupam o cargo em extinção Professor Municipal (PM1 e PM2), considerando-se a
carga horária de 22 horas e 30 minutos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em
contrário.
Tocantins, 26 de dezembro de 2014.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →