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norma nº 87/1994

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 1994
Date 1994-11-10
Ementa" REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id751

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, aprovou
e en, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autor izado a contribuir,!
mensalmente com 11% (onze por cento) sobre a remuneração to servidor
público e sobre os proventos dos servidores aposentados pora o Pando
de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) con-!
forme art.35, ítem II da Lei nº 75/94.
ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo q lescon
tar 9% (nove por cento) sobre a remuneração do Servidor Público unici
Da ls aposentado, efetivo, comissionado ou contratado, mediante desrean-
to em folha de pagamento conforme disposto no art.7º e art.35, ítem I,
para crédito em Conta do Fundo citado no art.lº,
ARTIGO 3º - Os recursos decorrentes do art.1º a art.2º denta
Lei, que perfazem um total de 20% (vinte por cento) sobre 4 romunerso!
ção dos servidores, serão debitados ã Conta 8.321-5, até o dia 20 do
mês subsequente, inclusive os 11% (onze por cento) referentes un Pa
Legislativo, conforme autorização do art.3º da Resclução nº 33 de 27
10.94.
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à tr
conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 5º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lai
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
1º de outubro de 1994.
Tocantíns, 10 de novembro de 1994,
Corrado Robertf
Pref, Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 5674-1320 - 574-1319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS. MINAS GE
TELEX (322) 625 PTMT-B.R.

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