| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEIO sSs/PVA DISPDOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TVR IT A E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 — Esta Lei dispãe sobre Política Municipal da criança e do adolescente E das normas gerais para a sua adequada aplicação. ârt. 22 —- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Tocantins-MG, será feito através das Politicas Sociais Básicas de: Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-ss em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 39 — fos que dele necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo. PARABRAFO ÚNICO — É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente. Art. 40 — Fica criado no Município o Serviço Social de Prevenção e fAtendimento Médico Psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 50 — Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 69 — Q Município propiciará a proteção Juridico-Social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 78 — Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos frtigos 40 e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o 2rtigo 602 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TAIT E OTA DA POLITICA DE ATENDIMENTO CAPITULO IÍI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 82 — A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes Orgãos: I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: II —- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO tri DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇ&RO I DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO Art. 90 — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também chamado Conselho de Biraitos, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os niveis. FARABRAFO ÚNICO — O Conselho de Direitos será vinculado ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal. SEÇRO II DA COMPETENCIA DO CONSELHO Art. 100 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente: 1 — Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos: II — zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; III — formular as prioridades a serem incluidas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; Iv — estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS deliberações: vY — registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: — orientação e apoio sócio-familiars — apoio sócio-educativo em meio abertos — colocação sócio-familiars abrigos — liberdade assistidas — semiliberdade; — internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do fAdolescente-Lei 98.049 de i3 de julho de 19903 0 =p LM ru ] VI — registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; II — regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; VIII — dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei. SEÇÃO III DOS MEMBROS DO CONSELHO Brt. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do â2dolescente, será composto dos seguintes membros: I — Cinco(05) membros indicados pelos seguintes Orgãos: a — Departamento de Educação e Culturas b — Departamento de Saúde Pública; c — Departamento de Ação Social; d-— Assessoria de Governos e — Poder Legislativo. — Cinco (05) membros representando organizações não entais indicados pelos seguintes úrgiãos representativos: ER! T E Toverna: — representante de creches: — Maçonarias — FAMA: MANTO: — Bssociação de Bairros. mo manu | iS — Para cada membro indicado será designado um suplente. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ss 29 — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente poderão, a qualquer tempo, ser substituidos mediante convocação do responsável pelo árgão que o indicou. Art. 12 — As funções dos membros do Conselho de Direitos serão consideradas de interesse público relevante e não serão remunerados. Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos se reunirá mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente. Art. 14 — E vedada qualquer articulação de natureza político partidária, sócio-econômica, religiosa ou racial, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente. LA PANO La III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇRO E NATUREZA DO FUNDO Art. 15 — Fica criado o Fundo Municilpal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador a aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitros da Criança e do Adolescente ao qual & órgão vinculado. SUMENCISACA, IE DA COMPETENCIA DO FUNDO Art. 16 — Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente: I — registrar e administrar os recursos próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado, pela União, em benefício da criança e do adolescente; II — registrar e administrar os recursos captados pelo Município, por intermédio de convênios ou doações destinados ao Fundos III —- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos temos das Resoluções do Conselho; IV — liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes nos termos das Resoluçães do Conselho Municipal dos Direitos; VY — administrar os recursos específicos para os órgãos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VI — administrar os valores provenientes de multas, decorrentes dos crimes e das infrações previstas nos frtigos 245 a 249 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990. êrt. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do fidolescente será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAR LT LD IM DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇGAO I DA CRIANÇA E NATUREZA DOS CONSELHOS rt. 18 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do âfdolescente de Tocantins-M6., Orgão permanente e autônomo a ser instalado nos termos da Resolução a ser expedida pelo conselho dos Direitos da Criança e do âdolescente. SEGARAO II DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO 2rt. 1? — O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros com mandato de OZ (dois) anos, permitida a reeleição. rt. 20 — Para cada Conselheiro haverá Ol (Hum) suplente. rt. 21 — Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente. SEÇÃO III DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 22 - São requisitos para candidatar-se e exercer funções de membro do Conselho Tutelar: I — reconhecida idoneidade moral; Ii — idade superior a Zi (vinte e um) anos; III — residir no Municipio. rt. 253 — às Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do âdolesconte, bem como os representantes das entidades ligadas à defesa e ao atendimento da criança e do adolescente, devidamente registrada no Conselho em eleições regulamentadas pelo Conselho de Direitos e coordenada por comissão especial designada pelo mesmo Conselho. PARAGRAFO UNICO — Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral. proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art. 24 - O processo eleitoral de escolher os membros do Conselho Tutelar será presidido pelo Juiz Eleitoral, ou seu representante legal. SEGÇARAO IV DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS Art. 25 — O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo. SEÇRO v DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art. Zé — Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção. PARAGRAFO ÚNICO - Verificada a hipótese prevista neste Artigo o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. Art. 27 — São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou noras cunhados durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteados. PARSGRAFO ENICO — Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital local. SEÇÃO VI DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 282 — Vetado. UT LEVO TT DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Brt. 29 — No prazo máximo de publicação desta Lei os órgãos e organizações a que a mesma se refere se reunirão para elaborar O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do fdolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Fresidente. Art. 30 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ârt. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, OS DE DEZEMBRO DE 1994. PDA CORRADO ROBERTI Pref.Municipal