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norma nº 88/1994

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id752

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEIO sSs/PVA
DISPDOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TVR IT A E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 — Esta Lei dispãe sobre Política Municipal da
criança e do adolescente E das normas gerais para a sua adequada
aplicação.
ârt. 22 —- O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município de Tocantins-MG, será feito através das
Politicas Sociais Básicas de: Educação, Saúde, Recreação,
Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras,
assegurando-ss em todas elas o tratamento com dignidade e respeito
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 39 — fos que dele necessitarem, será prestada
assistência social em caráter supletivo.
PARABRAFO ÚNICO — É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente.
Art. 40 — Fica criado no Município o Serviço Social de
Prevenção e fAtendimento Médico Psicossocial às vitimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 50 — Fica criado pela Municipalidade o Serviço de
Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos.
Art. 69 — Q Município propiciará a proteção Juridico-Social
aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 78 — Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o
funcionamento dos serviços criados nos termos dos frtigos 40 e 5º,
bem como para a criação do serviço a que se refere o 2rtigo 602
desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TAIT E OTA
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO IÍI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 82 — A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente será garantida através dos seguintes Orgãos:
I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
II —- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPITULO tri
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇ&RO I
DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 90 — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, também chamado Conselho de Biraitos,
como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os
niveis.
FARABRAFO ÚNICO — O Conselho de Direitos será vinculado ao
Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal.
SEÇRO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 100 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do âdolescente:
1 — Formular a política municipal dos direitos da criança e
do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos:
II — zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias,
de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou
rural em que se localizem;
III — formular as prioridades a serem incluidas no
planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes;
Iv — estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização
de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
deliberações:
vY — registrar as entidades não governamentais de atendimento
aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas
de:
— orientação e apoio sócio-familiars
— apoio sócio-educativo em meio abertos
— colocação sócio-familiars
abrigos
— liberdade assistidas
— semiliberdade;
— internação, fazendo cumprir as normas previstas no
Estatuto da Criança e do fAdolescente-Lei 98.049 de i3 de julho de
19903
0 =p LM ru
]
VI — registrar os programas a que se refere o inciso
anterior das entidades governamentais que operem no Município,
fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
II — regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar
todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse
dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VIII — dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder
licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e
declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses
previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Brt. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
â2dolescente, será composto dos seguintes membros:
I — Cinco(05) membros indicados pelos seguintes Orgãos:
a — Departamento de Educação e Culturas
b — Departamento de Saúde Pública;
c — Departamento de Ação Social;
d-— Assessoria de Governos
e — Poder Legislativo.
— Cinco (05) membros representando organizações não
entais indicados pelos seguintes úrgiãos representativos:
ER!
T
E
Toverna:
— representante de creches:
— Maçonarias
— FAMA:
MANTO:
— Bssociação de Bairros.
mo manu
|
iS — Para cada membro indicado será designado um suplente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ss 29 — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do âdolescente poderão, a qualquer tempo, ser
substituidos mediante convocação do responsável pelo árgão que o
indicou.
Art. 12 — As funções dos membros do Conselho de Direitos
serão consideradas de interesse público relevante e não serão
remunerados.
Art. 13 — O Conselho Municipal dos Direitos se reunirá
mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando
convocado por seu presidente.
Art. 14 — E vedada qualquer articulação de natureza político
partidária, sócio-econômica, religiosa ou racial, junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do âdolescente.
LA PANO La III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇRO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 15 — Fica criado o Fundo Municilpal dos Direitos da
Criança e do Adolescente como captador a aplicador de recursos a
serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos
Direitros da Criança e do Adolescente ao qual & órgão vinculado.
SUMENCISACA, IE
DA COMPETENCIA DO FUNDO
Art. 16 — Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do âdolescente:
I — registrar e administrar os recursos próprios do
Município ou a ele transferidos pelo Estado, pela União, em
benefício da criança e do adolescente;
II — registrar e administrar os recursos captados pelo
Município, por intermédio de convênios ou doações destinados ao
Fundos
III —- manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município, nos temos das
Resoluções do Conselho;
IV — liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de
crianças e adolescentes nos termos das Resoluçães do Conselho
Municipal dos Direitos;
VY — administrar os recursos específicos para os órgãos de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
Resoluções do Conselho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VI — administrar os valores provenientes de multas,
decorrentes dos crimes e das infrações previstas nos frtigos 245 a
249 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
êrt. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
fidolescente será regulamentado por Resolução expedida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAR LT LD IM
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇGAO I
DA CRIANÇA E NATUREZA DOS CONSELHOS
rt. 18 — Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do âfdolescente de Tocantins-M6., Orgão permanente e
autônomo a ser instalado nos termos da Resolução a ser expedida
pelo conselho dos Direitos da Criança e do âdolescente.
SEGARAO II
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO
2rt. 1? — O Conselho Tutelar será composto por cinco (05)
membros com mandato de OZ (dois) anos, permitida a reeleição.
rt. 20 — Para cada Conselheiro haverá Ol (Hum) suplente.
rt. 21 — Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento
aos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as
atribuições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 22 - São requisitos para candidatar-se e exercer
funções de membro do Conselho Tutelar:
I — reconhecida idoneidade moral;
Ii — idade superior a Zi (vinte e um) anos;
III — residir no Municipio.
rt. 253 — às Conselheiros serão eleitos pelo voto
facultativo dos membros titulares do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do âdolesconte, bem como os representantes
das entidades ligadas à defesa e ao atendimento da criança e do
adolescente, devidamente registrada no Conselho em eleições
regulamentadas pelo Conselho de Direitos e coordenada por comissão
especial designada pelo mesmo Conselho.
PARAGRAFO UNICO — Caberá ao Conselho dos Direitos prever a
composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral.
proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 24 - O processo eleitoral de escolher os membros do
Conselho Tutelar será presidido pelo Juiz Eleitoral, ou seu
representante legal.
SEGÇARAO IV
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 25 — O exercício efetivo da função de Conselheiro
constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime
comum até o julgamento definitivo.
SEÇRO v
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. Zé — Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado
por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
PARAGRAFO ÚNICO - Verificada a hipótese prevista neste
Artigo o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 27 — São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido
e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou noras cunhados
durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteados.
PARSGRAFO ENICO — Estende-se o impedimento do conselheiro,
na forma deste Artigo, em relação à autoridade judiciária ao
representante do Ministério Público com atuação na justiça da
infância da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou
distrital local.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 282 — Vetado.
UT LEVO TT
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Brt. 29 — No prazo máximo de publicação desta Lei os órgãos
e organizações a que a mesma se refere se reunirão para elaborar O
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do fdolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Fresidente.
Art. 30 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ârt. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, OS DE DEZEMBRO DE 1994.
PDA
CORRADO ROBERTI
Pref.Municipal

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