| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | CRIA O CONCELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 753 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI NO 89/94 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ES- COLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis CAPITULO 1 DA FINALIDADE ARTIGO 10 — Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação da criança de O a 04 anos e de ensino fundamental mantidos pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: ' I — fiscalização e controle da ampliação dos recursos destinados à merenda escolar; II — promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”; III — orientar a aquisição de insumos para programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV — sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e FUA PADQSE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS- MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) — as metas a serem alcançadas: b) — a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; ci) — q enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar: v — articular-se com os órgãos dos serviços governamentais nos ambitos estadual e federal e com outros árgios da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuida nas escolas municipais; “VI — fixar critérios para distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII- articular-se com escolas municipais, conjuntamente com os Orgãos de Eduração no Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII — realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre a alimentaçãos IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais levando-os em conta a elaboração dos cardápios para merenda escolar; X — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza nos locais de armazenamento E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS XI —- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentaçãos XII — promover realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII - levantar dados estatisticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. FARAGRAFO UNICO — À execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Orgão de Educação do Municipio. CAPITULO II DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO PRTIGO 2º — O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: IT — o dirigente do Orgão de Educação da Prefeitura que o presidirás II — 01 (um) representante da Associação Comercial; III — Oi (um) representante dos professores da escolas municipais: IV — 01 (um) representante de pais de alunoss 4 — G1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Municípios 8 10 — À cada membro efetivo corresponderá um suplente. £& 20 — à nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) aros, podendo ser renovado. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS & 3530 — OQ Fresidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar a sua função como dirigente do Orgão de Educação. 8 40 — Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. & 50 — No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituido. & 60 — O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se- ãsordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Fresidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. & 70 — Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a O2Z(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a O4(quatro) alternadas. & 85 -— Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. ARTIGO 3SO- O Vice-Presidente será escolhido entre os demais membros do Conselho, através de seus votos, para um mandato de OZ (dois) anos que poderá ser renovado. ARTIGO 40 — O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. ARTIGO 59 — às decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto do desempate. a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTISO 40 — O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I — recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II — recursos transferidos pela União e pelo Estado; III — recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. ARTIGO 7º —- O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de SO(trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. ARTIGO 80 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 08 de dezembro de 1994. CDA CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIFAL