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norma nº 89/1994

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1994
Date 1994-12-08
EmentaCRIA O CONCELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id753

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI NO 89/94
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
CAPITULO 1
DA FINALIDADE
ARTIGO 10 — Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na
execução do programa de assistência e educação alimentar
junto aos estabelecimentos de educação da criança de O a 04
anos e de ensino fundamental mantidos pelo Município
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade
na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente: '
I — fiscalização e controle da ampliação dos recursos
destinados à merenda escolar;
II — promover a elaboração dos cardápios dos programas
de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do
Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos
produtos “in natura”;
III — orientar a aquisição de insumos para programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV — sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e
FUA PADQSE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505-000 - TOCANTINS- MINAS GERAIS
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tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) — as metas a serem alcançadas:
b) — a aplicação dos recursos previstos na legislação
nacional;
ci) — q enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar:
v — articular-se com os órgãos dos serviços
governamentais nos ambitos estadual e federal e com outros
árgios da administração pública ou privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para melhoria da
alimentação escolar distribuida nas escolas municipais;
“VI — fixar critérios para distribuição da merenda
escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII- articular-se com escolas municipais, conjuntamente
com os Orgãos de Eduração no Município, motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte,
para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII — realizar campanhas educativas de esclarecimento
sobre a alimentaçãos
IX — realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais levando-os em conta a elaboração dos
cardápios para merenda escolar;
X — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas
escolas, assim como sobre a limpeza nos locais de
armazenamento E
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XI —- realizar campanhas sobre higiene e saneamento
básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentaçãos
XII — promover realização de cursos de culinária,
noções de nutrição, conservação de utensílios e material,
junto às escolas municipais;
XIII - levantar dados estatisticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o
programa no Município.
FARAGRAFO UNICO — À execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a
cargo do Orgão de Educação do Municipio.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO
PRTIGO 2º — O Conselho de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
IT — o dirigente do Orgão de Educação da Prefeitura que
o presidirás
II — 01 (um) representante da Associação Comercial;
III — Oi (um) representante dos professores da escolas
municipais:
IV — 01 (um) representante de pais de alunoss
4 — G1 (um) representante dos trabalhadores rurais do
Municípios
8 10 — À cada membro efetivo corresponderá um suplente.
£& 20 — à nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois)
aros, podendo ser renovado.
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& 3530 — OQ Fresidente do Conselho permanecerá como tal
durante o tempo que durar a sua função como dirigente do
Orgão de Educação.
8 40 — Os representantes referidos neste artigo serão
indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito
Municipal.
& 50 — No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
designado deverá completar o mandato do substituido.
& 60 — O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-
ãsordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de
seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo seu Fresidente, mediante solicitação de pelo
menos um terço de seus membros efetivos.
& 70 — Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a O2Z(duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou a O4(quatro) alternadas.
& 85 -— Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao
preenchimento da vaga.
ARTIGO 3SO- O Vice-Presidente será escolhido entre os
demais membros do Conselho, através de seus votos, para um
mandato de OZ (dois) anos que poderá ser renovado.
ARTIGO 40 — O exercício do mandato de Conselheiro será
gratuito e constituirá serviço público relevante.
ARTIGO 59 — às decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto do desempate.
a
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CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTISO 40 — O Programa de Alimentação Escolar será
executado com:
I — recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
II — recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III — recursos financeiros ou de produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou
internacionais.
ARTIGO 7º —- O Regimento Interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de SO(trinta) dias
após a entrada em vigência da presente Lei.
ARTIGO 80 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 08 de dezembro de 1994.
CDA
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIFAL

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