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norma nº 90/1994

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1994
Date 1994-12-08
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
native_id754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 90/94
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica ú Poder Executivo, autorizado a doar uma à-
rea de 25.807mº (vinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados),'!
do terreno da Prefeitura Municipal, localizada no Bairro Vãle do Ouro.
ARTIGO 2º — A área citada no art.1º, sera doada as Firmas In
dústria e Comércio de Fumos Papagaio Ltda e Móveis Papagaio Ltda.
ARTIGO 3º - Para a instalação e funcionamento das Firmas ci-
tadas no art.2º, ficam estabalecidos os seguintes prazos, a cnntar da da
ta de lavratura da escritura de doação:
I -— Para início das instalações e funcionamento provisório:
01 (um) ano.
II - Para término das instalações e funcionamento total das
Firmas: 02(dois) anos.
$ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer!
tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Munici
pal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo im-
plantadas.
$ 2º - Não sendo respeitado o prazo estabeletido neste arti-
go, a área será reincorporada ao Patrimônio Municipal.
ARTIGO 4º -— Preferencialmente, a mão de obra utilizada será'
executada por tocantinenses.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 08 de dezembro de 1994.
04871
Corrado Roberti

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