| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" |
| native_id | 754 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 90/94 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica ú Poder Executivo, autorizado a doar uma à- rea de 25.807mº (vinte e cinco mil, oitocentos e sete metros quadrados),'! do terreno da Prefeitura Municipal, localizada no Bairro Vãle do Ouro. ARTIGO 2º — A área citada no art.1º, sera doada as Firmas In dústria e Comércio de Fumos Papagaio Ltda e Móveis Papagaio Ltda. ARTIGO 3º - Para a instalação e funcionamento das Firmas ci- tadas no art.2º, ficam estabalecidos os seguintes prazos, a cnntar da da ta de lavratura da escritura de doação: I -— Para início das instalações e funcionamento provisório: 01 (um) ano. II - Para término das instalações e funcionamento total das Firmas: 02(dois) anos. $ 1º - O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer! tempo para outra finalidade, sob a pena de reversão ao Patrimônio Munici pal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo im- plantadas. $ 2º - Não sendo respeitado o prazo estabeletido neste arti- go, a área será reincorporada ao Patrimônio Municipal. ARTIGO 4º -— Preferencialmente, a mão de obra utilizada será' executada por tocantinenses. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 08 de dezembro de 1994. 04871 Corrado Roberti