| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | " AUTORIZA CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E DÁ SUA DENOMINAÇÃO" |
| native_id | 755 |
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( ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 91/94 " AUTORIZA CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E DÁ SUA DENOMINAÇÃO " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Es paço Cultural. PARÁGRAFO ÚNICO - O Espaço citado neste artigo tem como ob jetivo o desenvolvimento dultural do Município. ARTIGO 2º — O Espaço Cultural, citado no art.1º, desta Lei, terá a denominação de "Domingos Roberti". ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 08 de dezembro de 1994, £8 Corrado Roberti Pref. Municipal