| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | " EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93" |
| native_id | 756 |
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"EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 19-09 artigóziº da Lei nº 27/93, passa a ter a seguinte redação:Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Sebas-! tião Sanches de Oliveira, a título de desapropriação indireta, consoan te acordo firmado no processo 8913, 12 Vara Cível da Comarca de Ubá-MG, uma área dettêrreno vago medindo 18x15, num total de 270m”, confrontan do de um lado com a Joseart Ind. e Com. de Móveis, localizada no Bair- ro Colina, descritos com suas divisas a fls. 241 do livro BJ de Regis- tro Civil, sob nº R-01, em 06 de julho de 1992, referente à matrícula" nº 17106 BJ e f1s.245 do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-O0Ol re- ferente à matrícula nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da Co- marca de Uba. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de dezembro de 1994. drtraetalés Pref. Municipal