br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 92/1994

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1994
Date 1994-12-20
Ementa" EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93"
native_id756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

"EMENDA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 27/93"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19-09 artigóziº da Lei nº 27/93, passa a ter a seguinte
redação:Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Sebas-!
tião Sanches de Oliveira, a título de desapropriação indireta, consoan
te acordo firmado no processo 8913, 12 Vara Cível da Comarca de Ubá-MG,
uma área dettêrreno vago medindo 18x15, num total de 270m”, confrontan
do de um lado com a Joseart Ind. e Com. de Móveis, localizada no Bair-
ro Colina, descritos com suas divisas a fls. 241 do livro BJ de Regis-
tro Civil, sob nº R-01, em 06 de julho de 1992, referente à matrícula"
nº 17106 BJ e f1s.245 do livro 2 BJ do Registro Geral sob nº R-O0Ol re-
ferente à matrícula nº 17110 do Cartório de Registro de Imóveis da Co-
marca de Uba.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de dezembro de 1994.
drtraetalés
Pref. Municipal

open original →