| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" DE TOCANTINS-MG" |
| native_id | 757 |
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL SCEPS" DE TOGCANTINS-MG'! O Povo de Tocantins, por seus representante legais, aprovou — e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal"! o CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL "CEPS" de Tocantins-MG. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de dezembro de 1994, e “+Corrado Roberti Pref. Municipal