| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TOCANTINS-MG" |
| native_id | 758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 94/94 " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO"! DOS PIRES, TOCANTINS-MG". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou “we eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, a ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TôGantins,Mc. ARTIGO 2º —- Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de dezembro de 1994. (Mo) Corrado Roberti Pref. Municipal