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norma nº 94/1994

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1994
Date 1994-12-20
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TOCANTINS-MG"
native_id758

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 94/94
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO"!
DOS PIRES, TOCANTINS-MG".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
“we eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
a
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PIRES, TôGantins,Mc.
ARTIGO 2º —- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de dezembro de 1994.
(Mo)
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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