| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES" |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 95/94 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES! O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º -FFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil re- ais). ARTIGO 2º —- Para abertura do crédito citado no art.1º serão usa dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, projetos não viáveis de realização neste exercício a anulações de dotações. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor .na data de sua publicação. Tocantins, 20 de dezembro de 1994. 645 Corrado Roberti Pref. Municipal