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norma nº 95/1994

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1994
Date 1994-12-20
Ementa"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 95/94
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES!
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º -FFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil re-
ais).
ARTIGO 2º —- Para abertura do crédito citado no art.1º serão usa
dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, projetos não viáveis
de realização neste exercício a anulações de dotações.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor .na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de dezembro de 1994.
645
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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