| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | " CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS anmIGO 1º - fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito muniei-" E t+ ARTIGO 2º — Respeitadas as competências exclusivas do Legis lativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I — definir as prioridades da política de assistência so o th [ad ue II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na ela- N cração do Plano Municipal de Assistência Bocial; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da exe cução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execu- cões finahceiras e orçamentárias do Fundão Municipal de Assistência Soci- =2, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços dezassis zo município; VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento ãos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito munici-! VIII - definir critérios para celebração de contratos ou con ySnios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços ZA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36,505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS ) TELEX (322) 625 PTMT-B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.02 de assistência social no âmbito municipal; fat TX - apreciar previamente os contratos e convênios refe ridos no inciso anterior; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; EI - gelar pele efetização do sistema descentralizado e partie ipafios de assistência social; HII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferên- cia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar! a situação de avaliar" a situação da assistencia social e propor dire-! q trizes para o aperfeiçoamento do sistema, XIII - acompanhar e avaliar à gestão dos recursos, bem co . Ro os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO seção :T DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 3º - O CMAS terá a seguinte composição: Je - 03 (três) membros, nomeados pelo Prefeito represen tantes dos seguinte Departamentos: a) 02 representante do Depattamento de Assistência Social b) 01 representante do Departamento de. gducação; c) 01 representante do Departamento de Saúde; II - Ol (um) representanté do:seguinte prestador de servi go da área: a) 01 representante da Conferência São Vicente de Paul ve IIL - CG3(trêz) membros dos seguintes usuários: a) 02 representante do Movimento de Assistência aos Necessi dos Tecantinenses (MANTO); +) 02 tepresentante da Associação dos Moradores e Amigos da Grama .— AMAGRAMA: RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1920 - 574-1319 - CEP 36.605-000 - TOCANTINS- MINAS GERAIS : TELEX (322) 628 PTMT.B.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 22.031 e) .O01 representante da Associação dos Horadores e Ami gos ido Patrimônio — AMAPATRI,. $ 1º — Gada titular do CMAS terg um Suplente, oriundo da || mesma categoria mepresentativa, É DON Somente será admitida a participação no CMAS de * entidades. juridicamente o constituídas e em regular funciona amento $38º-A soma dos representantes We tratam os incisos *! “ IT, III do Presente artigo não será inferior à netade à o total &e mem bros do CMAS ARTIGO 48 m 4 atividade dos membros do CMAS E Ed x - O exercício da função de Conselheiro é considera do serviço público relevante, e não será Temunerado ; = E II - os Cons selheiros serão excluídos do CMAS e substia. tuídos pelos respectivos Suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (tr ês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; III - cs membros do CMAS poderão ser substituídos medi- ante solicitação, da entidade ou autoridade Tesponsével, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único veto! na sess o plenária; , a v Wim às decisões do CMAS serão consubstanciadas em re- Na 4“ soluções, SEÇÃO II DO PUNCIORANENTO ARTIGO 5º 49 CMAS terá seu funcionament vO regido por regi Zento interno próprio s obedecendo as se guintes Normas: Ei da II am as sessões Plenárias serão Yealizadas testa cada ; mês e extraordinariamente ma «- plenário como órgão de deliberação mr ou por requerimento da maioria dos seus monbros; | “ARTIGO 69 0 o epartamentor de Assistência Social Ou equiva , “ RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES; (032) 674.1920 - B7a-1319 - cep 36,505-000 - TOCANTINS. M INAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT.B.R, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS £1,04 lente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. ARTIGO 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: T - consideram-se colaboradoras do OMAS, as instituiçõe formadoras de recursos humancs para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições dé notária especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituí das por entidades, membros do CMAS e outras instiuições, para promover - estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. ARTIGO 8º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e pre cedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNIOO - AS rescluções do CMAS, bem como os temes tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e istemática divulgação. ARTIGO 9º = O CMAS elaborará seu Regimento Interno no pra, zo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 28 de dezembro de 1994. ma) Corrado Roberti Pref. Municipal