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norma nº 97/1994

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1994
Date 1994-12-28
Ementa" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id761

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
anmIGO 1º - fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito muniei-"
E
t+
ARTIGO 2º — Respeitadas as competências exclusivas do Legis
lativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I — definir as prioridades da política de assistência so
o
th
[ad
ue
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na ela-
N
cração do Plano Municipal de Assistência Bocial;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da exe
cução da política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execu-
cões finahceiras e orçamentárias do Fundão Municipal de Assistência Soci-
=2, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços dezassis
zo município;
VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento
ãos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito munici-!
VIII - definir critérios para celebração de contratos ou con
ySnios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços
ZA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36,505-000 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
) TELEX (322) 625 PTMT-B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.02
de assistência social no âmbito municipal;
fat TX - apreciar previamente os contratos e convênios refe
ridos no inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
EI - gelar pele efetização do sistema descentralizado e
partie ipafios de assistência social;
HII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferên-
cia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar!
a situação de avaliar" a situação da assistencia social e propor dire-!
q
trizes para o aperfeiçoamento do sistema,
XIII - acompanhar e avaliar à gestão dos recursos, bem co
. Ro os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
seção :T
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
Je - 03 (três) membros, nomeados pelo Prefeito represen
tantes dos seguinte Departamentos:
a) 02 representante do Depattamento de Assistência Social
b) 01 representante do Departamento de. gducação;
c) 01 representante do Departamento de Saúde;
II - Ol (um) representanté do:seguinte prestador de servi
go da área:
a) 01 representante da Conferência São Vicente de Paul ve
IIL - CG3(trêz) membros dos seguintes usuários:
a) 02 representante do Movimento de Assistência aos Necessi
dos Tecantinenses (MANTO);
+) 02 tepresentante da Associação dos Moradores e Amigos da
Grama .— AMAGRAMA:
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1920 - 574-1319 - CEP 36.605-000 - TOCANTINS- MINAS GERAIS
: TELEX (322) 628 PTMT.B.R.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
22.031
e) .O01 representante da Associação dos Horadores e Ami gos
ido Patrimônio — AMAPATRI,.
$ 1º — Gada titular do CMAS terg um Suplente, oriundo da
|| mesma categoria mepresentativa,
É DON Somente será admitida a participação no CMAS de *
entidades. juridicamente o constituídas e em regular funciona amento
$38º-A soma dos representantes We tratam os incisos *!
“
IT, III do Presente artigo não será inferior à netade à
o total &e mem
bros do CMAS
ARTIGO 48 m 4 atividade dos membros do CMAS
E
Ed x - O exercício da função de Conselheiro é considera
do serviço público relevante, e não será Temunerado ;
= E II - os Cons selheiros serão excluídos do CMAS e substia.
tuídos pelos respectivos Suplentes em caso de faltas injustificadas a
03 (tr ês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - cs membros do CMAS poderão ser substituídos medi-
ante solicitação, da entidade ou autoridade Tesponsével, apresentada
ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único veto!
na sess o plenária; ,
a v Wim às decisões do CMAS serão consubstanciadas em re-
Na 4“
soluções,
SEÇÃO II
DO PUNCIORANENTO
ARTIGO 5º 49 CMAS terá seu funcionament
vO regido por regi
Zento interno próprio s obedecendo as se
guintes Normas:
Ei
da
II am as sessões Plenárias serão Yealizadas
testa cada ; mês e extraordinariamente ma
«- plenário como órgão de deliberação mr
ou por requerimento da maioria dos seus monbros; |
“ARTIGO 69 0 o epartamentor de Assistência Social Ou equiva
,
“ RUA PADRE MACÁRIO, 199 - TELEFONES; (032) 674.1920 - B7a-1319 - cep 36,505-000 - TOCANTINS. M
INAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT.B.R,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
£1,04
lente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
CMAS.
ARTIGO 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
T - consideram-se colaboradoras do OMAS, as instituiçõe
formadoras de recursos humancs para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência
social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições dé
notária especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituí
das por entidades, membros do CMAS e outras instiuições, para promover -
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
ARTIGO 8º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e pre
cedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNIOO - AS rescluções do CMAS, bem como os temes
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
istemática divulgação.
ARTIGO 9º = O CMAS elaborará seu Regimento Interno no pra,
zo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de dezembro de 1994.
ma)
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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