| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-19 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 762 |
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v,€ fe És 15 +87 PREFEI TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS *" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, REA ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Hunicí pio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos e Proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º ge janeiro Go! 1993, em valor correspondente ao pe rcentual de 139.511926% (cento e 1 Crinta e nove ponto, quinhentos e onze, nove dois e seis por cento). ARTIGO 2º —- As despesas decor rentes da exâêução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efecitas al de janeiro de 1993. Dna TOCANTINS, 19 DE JANEIRO DE 1993. > CORRADO ROBERTI PREFEITO MUNICIPAL