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norma nº 1/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-01-19
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id762

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15 +87
PREFEI
TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
*" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
REA
ARTIGO 1º - Fica concedido a todos os servidores do Hunicí
pio, bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimentos e
Proventos por eles recebidos, vencíveis a partir de 1º ge janeiro Go!
1993, em valor correspondente ao pe rcentual de 139.511926% (cento e 1
Crinta e nove ponto, quinhentos e onze, nove dois e seis por cento).
ARTIGO 2º —- As despesas decor rentes da exâêução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efecitas al
de janeiro de 1993.
Dna
TOCANTINS, 19 DE JANEIRO DE 1993.
>
CORRADO ROBERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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