| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | " FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 763 |
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“FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" 0 Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o abono família dos servida es públicos municipais ativos e inati-! vos do Município de Tocantins, no valor de CR$ 4.000,00 (Quatro '! mil cruzeiros). ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-" bl icaçaão. Tocantins, 11 de março de 1993. ftteco Ro berti Pref. Municipal