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norma nº 2/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-03-11
Ementa" FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id763

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texto integral #

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“FIXA O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
0 Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o
abono família dos servida es públicos municipais ativos e inati-!
vos do Município de Tocantins, no valor de CR$ 4.000,00 (Quatro '!
mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-"
bl icaçaão.
Tocantins, 11 de março de 1993.
ftteco Ro berti
Pref. Municipal

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