| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, op vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, segundo o art.78, “IX da L.0O.M., servidores para o desempenho de [un ç0es atinentes as áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda, Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, pelo período de 180 (cento! e oitenta) dias prorrogáveis por igual período. ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado nomear servi dores para cargos em Comissão, constantes do anexo II desta Lei, dl missíveis "ad nutum'", por tanto de arrigimentação ampla. ARTIGO 3º - Os valores a serem recebidos pelos servidores! contratados e nomeados serão os constantes dos anexo 1 e II respecti vamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Lei corrç: à” conta de dotações do Orçamento vigente e eventuais créditos suplem tares. ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfel- tos a 02 de janeiro de 1993. Tocantins, 11 de março de 1993, Corrado Roberti Prefeito Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 6574-1320 - 5741319 - CEP 35.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS ita iddncas indios cumes risada mm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNID.ORÇAMENT. CARGOS SÍMB.VENC. Nº CARGOS Ne 2.3 Digitador CE-08 o. EAR À riscal Rúnicipal CcE-08 02 Ea Oficial Adm.Fazendária CE-15 01 2.5 Dentista CE-22 03 25 Médico cE-22 07 Bar Fiscal Municipal CE-08 03 nd MIA DANDO MANÁÍDIA 490 TEI ECONES. (099) B7AAISO . B7AAIIO - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GET PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nas « UNID.ORÇAMENT. “CARGO VENC. NºCARGOS 2.2 Apontador Equip.aoCE-0O1L 02 2.4 Assistente de Setor Equip.aoCE-19 01 Cie Encarregado Equip.aoCE-l1l os Sos E MACÁRIO 4109. . TEL ECONES. (090) EVA . ENASMO . CED QBENE . TOCANTISNO O raros