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norma nº 3/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-03-11
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO,
CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, op
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
segundo o art.78, “IX da L.0O.M., servidores para o desempenho de [un
ç0es atinentes as áreas dos Departamentos de: Administração, Fazenda,
Saúde Pública, Obras e Serviços Urbanos, pelo período de 180 (cento!
e oitenta) dias prorrogáveis por igual período.
ARTIGO 2º — Fica ainda o Executivo autorizado nomear servi
dores para cargos em Comissão, constantes do anexo II desta Lei, dl
missíveis "ad nutum'", por tanto de arrigimentação ampla.
ARTIGO 3º - Os valores a serem recebidos pelos servidores!
contratados e nomeados serão os constantes dos anexo 1 e II respecti
vamente, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 4º — As despesas decorrentes desta Lei corrç: à”
conta de dotações do Orçamento vigente e eventuais créditos suplem
tares.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfel-
tos a 02 de janeiro de 1993.
Tocantins, 11 de março de 1993,
Corrado Roberti
Prefeito Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 6574-1320 - 5741319 - CEP 35.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
ita iddncas indios cumes risada mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
UNID.ORÇAMENT. CARGOS SÍMB.VENC. Nº CARGOS
Ne
2.3 Digitador CE-08 o.
EAR À riscal Rúnicipal CcE-08 02
Ea Oficial Adm.Fazendária CE-15 01
2.5 Dentista CE-22 03
25 Médico cE-22 07
Bar Fiscal Municipal CE-08 03
nd
MIA DANDO MANÁÍDIA 490 TEI ECONES. (099) B7AAISO . B7AAIIO - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GET
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nas
«
UNID.ORÇAMENT. “CARGO VENC. NºCARGOS
2.2 Apontador Equip.aoCE-0O1L 02
2.4 Assistente de Setor Equip.aoCE-19 01
Cie Encarregado Equip.aoCE-l1l os
Sos
E MACÁRIO 4109. . TEL ECONES. (090) EVA . ENASMO . CED QBENE . TOCANTISNO O raros

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