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norma nº 4/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-03-22
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO FIXANDO-LHE VENCIMENTOS , NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id765

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº - 04/93
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,
FIXANDO-LHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na área
*
do Departamento de“Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação, bem '
como nomear servidor para este cargo, com vencimentos equiparados ao!
Cc-01, constante do Anexo III da Lei Complementar .nº 03/92 de 30.03.92.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar
mão-de-obra não qualificada, para serviços esporádicos e temporários.
0"
ARTIGO 3º - As despesas decorrente desta Lei correrao a coni»
de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
de Janeiro de 1993.
Tocantins, 22 de Março de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT-B.R. *

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