| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO FIXANDO-LHE VENCIMENTOS , NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº - 04/93 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FIXANDO-LHE VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO E CONTRA- TAÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar na área * do Departamento de“Fazenda o cargo de Supervisor de Tributação, bem ' como nomear servidor para este cargo, com vencimentos equiparados ao! Cc-01, constante do Anexo III da Lei Complementar .nº 03/92 de 30.03.92. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar mão-de-obra não qualificada, para serviços esporádicos e temporários. 0" ARTIGO 3º - As despesas decorrente desta Lei correrao a coni» de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 1993. Tocantins, 22 de Março de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT-B.R. *