| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | "Autoriza Isenção Parcial e dá outras Providências". |
| native_id | 766 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 05/93 " Autoriza Isenção Parcial e dá Outras Provi- dê nci as". O Povo de Tocanting, por seus representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, como incentivo, alterar a alíquota do I.S.S. fixada pelo Decreto 114/92, tabela E, ítem 13, de 3% para 0,5%. ARTIGO 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de março de 1993. Ei 2/ “Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574-1320 — S7a-isio — TOCANTINS — MINAS GERAIS