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norma nº 5/1993

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-03-29
Ementa"Autoriza Isenção Parcial e dá outras Providências".
native_id766

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 05/93
" Autoriza Isenção Parcial e dá Outras Provi-
dê nci as".
O Povo de Tocanting, por seus representantes Legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, como incentivo,
alterar a alíquota do I.S.S. fixada pelo Decreto 114/92, tabela E,
ítem 13, de 3% para 0,5%.
ARTIGO 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de março de 1993.
Ei 2/
“Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574-1320 — S7a-isio — TOCANTINS — MINAS GERAIS

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