| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | " Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e contrato com Governo do Estado de Minas Gerais para implantação e efetivação do Programa de mecanização agrícola e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 06/93 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convê- nio e contrato com o Governo do Estado de ! Minas Gerais para a implantação e efetivação do programa de mecanização agrícola e dá putras providências". O Povo de Tocantins, Por seus representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê- nio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da! Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistência Téc- nica e Ext ensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER-MG, para im-! plantação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola. ARTIGO 2º.. Para aquisição de máquinas agrícolas, objetivando a"! efetivação do previsto no art. 1º desta Lei, O Poder Executivo poderá: I- Participar, conjuntamente com a EMATER-MG, do processo solici- tório, e delegar poderes à Comissão de Licitações daquela Empresa, para aviabilização do referido processo. II- Celebrar contrato com fornecedores e ou instituições financeiras para o atendimento dos fins que dispões o artigo 1º. $ 1º- As responsabilidades, de quaiquer espécies, assumidas pelo ' município e EMATER-MG' NO INCISO I deste artigo, são independentes,não havendo solidariedade em hipotese alguma pelos compromissos que cada ! um assumir perante terceiros. 5 2º: Para atender ao previsto no inciso II deste artigo, o Poder' Executivo autorizará a instituição própria a fazer o pagamento direta- mente ao vendedor com recursos do Fundo de Participação do Município-" FPM ou do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS. q RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS Ps meo od E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36. 505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tocantins, 29 de março de 1993. Bee DD 00) Corrado Roberti i Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS TELEX (322)625 PTMT.BR q DEV nt