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norma nº 6/1993

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-03-29
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e contrato com Governo do Estado de Minas Gerais para implantação e efetivação do Programa de mecanização agrícola e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 06/93
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convê-
nio e contrato com o Governo do Estado de !
Minas Gerais para a implantação e efetivação do
programa de mecanização agrícola e dá putras
providências".
O Povo de Tocantins, Por seus representantes Legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convê-
nio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da!
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistência Téc-
nica e Ext ensão Rural do Estado de Minas Gerais- EMATER-MG, para im-!
plantação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola.
ARTIGO 2º.. Para aquisição de máquinas agrícolas, objetivando a"!
efetivação do previsto no art. 1º desta Lei, O Poder Executivo poderá:
I- Participar, conjuntamente com a EMATER-MG, do processo solici-
tório, e delegar poderes à Comissão de Licitações daquela Empresa, para
aviabilização do referido processo.
II- Celebrar contrato com fornecedores e ou instituições financeiras
para o atendimento dos fins que dispões o artigo 1º.
$ 1º- As responsabilidades, de quaiquer espécies, assumidas pelo '
município e EMATER-MG' NO INCISO I deste artigo, são independentes,não
havendo solidariedade em hipotese alguma pelos compromissos que cada !
um assumir perante terceiros.
5 2º: Para atender ao previsto no inciso II deste artigo, o Poder'
Executivo autorizará a instituição própria a fazer o pagamento direta-
mente ao vendedor com recursos do Fundo de Participação do Município-"
FPM ou do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS. q
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-13220 — 5741819 — TOCANTINS — MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36. 505.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Tocantins, 29 de março de 1993.
Bee DD 00)
Corrado Roberti
i
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 — 5741319 — TOCANTINS —
MINAS GERAIS
TELEX (322)625 PTMT.BR
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