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norma nº 7/1993

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-03-31
Ementa" AUTORIZA ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES"
native_id768

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 07/93
" AUTORIZA ACRÊSCIMO DE ATRIBUIÇÕES"
O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a, acrescer ao '
Su”
Cargo de VVigilante as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Ser
viços Públicos, excluidas aquelas ligadas a manutenção de limpeza de Pré-
dios Públicos Municipais e serviços de copa e cozinha.
ARTIGO 2º- As atribuições ora acrescidas, farão parte integrante'
do Anexo VI, da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92,
ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra!
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Mar
go de 1993.
a
ee
Tocantins, 31 março de 1993.
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574.1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS crDaAo

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