| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | " AUTORIZA ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES" |
| native_id | 768 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 07/93 " AUTORIZA ACRÊSCIMO DE ATRIBUIÇÕES" O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica, o Poder Executivo autorizado a, acrescer ao ' Su” Cargo de VVigilante as atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Ser viços Públicos, excluidas aquelas ligadas a manutenção de limpeza de Pré- dios Públicos Municipais e serviços de copa e cozinha. ARTIGO 2º- As atribuições ora acrescidas, farão parte integrante' do Anexo VI, da Lei Complementar nº 03/92 de 30/03/92, ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra! em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Mar go de 1993. a ee Tocantins, 31 março de 1993. Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 —. TELEFONES: (032) 574.1320 — 5741319 — TOCANTINS — MINAS crDaAo