| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 769 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 08/93 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA ? OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica reajustado em 36,6754617%, ( Trinta e seis, seis mil setecentos e cingueitta e quatro e seiscentos e dezessete por cento) o ven- cimento dos atuais servidores públicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão ! à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em Ro vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 1993. Tocantins, 05 de Abril de 1993. Lauda Ã) Corrado Roberti Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO 1929 . TEI FERNDO. nom ans o