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norma nº 8/1993

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-04-05
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id769

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 08/93
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA
? OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica reajustado em 36,6754617%, ( Trinta e seis, seis mil
setecentos e cingueitta e quatro e seiscentos e dezessete por cento) o ven-
cimento dos atuais servidores públicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão !
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
Ro
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março
de 1993.
Tocantins, 05 de Abril de 1993.
Lauda Ã)
Corrado Roberti
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO 1929 . TEI FERNDO. nom ans o

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