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norma nº 9/1993

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-04-05
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL"
native_id770

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texto integral #

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'
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 09/93
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou
e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
-" Especial no valor de Cr$250.000.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mi lhões
de Cruzeiros ) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964, pa-
ra a dotação 0842188-3251.
ARTIGO 2º. Para abertura do Credito citado no Art. 1º fica par-
cialmente anulada a reserva de Contipência.
ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
em?
Tocantins, 05 de Abril de 1999.
DA;
Corrado Roberti
Pref. Municipal
i t
UA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 —. draisio — TOCANTINS — Mi
mpg dd Bus

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