| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | " AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL" |
| native_id | 770 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 09/93 " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" O Povo de Tocantins, por seus representantes Legais, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito -" Especial no valor de Cr$250.000.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mi lhões de Cruzeiros ) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964, pa- ra a dotação 0842188-3251. ARTIGO 2º. Para abertura do Credito citado no Art. 1º fica par- cialmente anulada a reserva de Contipência. ARTIGO 3º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. em? Tocantins, 05 de Abril de 1999. DA; Corrado Roberti Pref. Municipal i t UA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 574-1320 —. draisio — TOCANTINS — Mi mpg dd Bus