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norma nº 10/1993

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-05-12
Ementa" CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id771

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 10/93
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a-
,
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Conselho Municipal de Saúde com objetivo de organizar e gerir a
saúde na base territorial do Município sem que seus membros rece-
bez remuneração dos cofres públicos pelo exercício de suas funções.
ARTIGO 2º — O Conselho Municipal de Saúde terá caráter!
deliberativo, sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta
por cento) de representatividade comunitária, e, os outros 50% (cin
quent
a por centc) por servidores e membros de administração munici
pal, estes últimos escolhidos entre Executivo e Legislativo.
ARYIGO 3º — A constituição do Conselho Municipal de Saú-
se dara atraves de uma Assembleia Geral, por este fim especifi-
Fu
(0)
co convocada, observada a proporcionalidade do artigo anterior.
ARTIGO 4º — O Conselho Municipal de Saúdo não terá linmi-
e de integrantes, mas devera participar de sua composição um titu
ct
Lo
pr,
ar e um suplente de cada entidade representada, os primeiros com
direito a voz e voto, ao passo que os segundos apenas com direito!
a voz.
PARAGRAFO ÚNICO- O suplente terá direito a voto na ausên
ARTIGO 5º —- Os membros do Conselho Municipal de Saúde de
verao imediatamente providenciar, apos sua constituição, a elabora
ção de seu Regimento Interno disciplimando suas atividades basic
p»
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de órgão gestor da saúde na base territorial do Município.
ARTIGO 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 12 de maio de 1998.
Fá Asoca dE LAS o :
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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