| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | " CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 10/93 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ ou TRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, a- , provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Saúde com objetivo de organizar e gerir a saúde na base territorial do Município sem que seus membros rece- bez remuneração dos cofres públicos pelo exercício de suas funções. ARTIGO 2º — O Conselho Municipal de Saúde terá caráter! deliberativo, sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de representatividade comunitária, e, os outros 50% (cin quent a por centc) por servidores e membros de administração munici pal, estes últimos escolhidos entre Executivo e Legislativo. ARYIGO 3º — A constituição do Conselho Municipal de Saú- se dara atraves de uma Assembleia Geral, por este fim especifi- Fu (0) co convocada, observada a proporcionalidade do artigo anterior. ARTIGO 4º — O Conselho Municipal de Saúdo não terá linmi- e de integrantes, mas devera participar de sua composição um titu ct Lo pr, ar e um suplente de cada entidade representada, os primeiros com direito a voz e voto, ao passo que os segundos apenas com direito! a voz. PARAGRAFO ÚNICO- O suplente terá direito a voto na ausên ARTIGO 5º —- Os membros do Conselho Municipal de Saúde de verao imediatamente providenciar, apos sua constituição, a elabora ção de seu Regimento Interno disciplimando suas atividades basic p» a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS de órgão gestor da saúde na base territorial do Município. ARTIGO 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 12 de maio de 1998. Fá Asoca dE LAS o : Corrado Roberti Pref. Municipal